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De acordo com as investigações, a Rumo interditou o pátio de Santa Adélia (SP), então essencial às atividades da Agrovia, impossibilitando a empresa de prestar serviços aos clientes no período entressafra. A manutenção do pátio, segundo a ANTT, era de responsabilidade da própria Rumo.

Em requerimento, o superintendente-geral interino do Cade, Diogo Thomson de Andrade, afirmou que o caso era complexo e solicitou que fossem realizadas diligências adicionais para reduzir os riscos concorrenciais decorrentes do negócio.

O GPA, dono da bandeira Pão de Açúcar, divulgou nesta quarta-feira que encerrou o terceiro trimestre com prejuízo líquido de 88 milhões de reais, uma ampliação do resultado negativo de 63 milhões registrado um ano antes.

O primeiro requerimento do chamado kit obstrução da oposição mostrou que o cenário seria difícil para o governo, mas não impossível. O pedido para retirada de pauta da PEC foi rejeitado por 307 votos a 148. Esses requerimentos servem para que a minoria tente impedir ou atrasar a análise de propostas pelos deputados, mas também servem como um indicativo do que o governo pode esperar do placar da votação do texto final.

Se inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

Esplanada do Ministérios com o Congresso Nacional ao fundo, em Brasília – REUTERS/Ricardo MoraesA Frente Parlamentar do Brasil Competitivo divulgou na noite desta segunda-feira (1) nota em que se manifesta de maneira contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, estratégia do governo para viabilizar o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil ao longo de 2022.

O Relatório de EmpregoADP, divulgado nesta quarta-feira (3), aponta que osEstados Unidoscriaram 571 mil vagas de emprego no setor privado no mês de outubro.

No mesmo período, o PMI de serviços do bloco recuou de 56,4 para 54,6, também um pouco abaixo do cálculo inicial e do consenso do mercado, de 54,7.

O pagamento será feito em até quatro anos do recebimento da proposta, com a devida correção monetária, na proporção da participação da companhia (Alpargatas).

Prédio da sede do Cade, do órgão antimonopólio do Brasil, é retratada em Brasília07/08/2017REUTERS/Adriano MachadoO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou nesta quarta-feira que aplicou multa de 247,1 milhões à Rumo por abusar de posição dominante e criar dificuldades para rival de transporte ferroviário na exportação de açúcar.

Já basta, sinalizou a presidente do BCE, Christine Lagarde, de maneira clara na quarta-feira, horas antes de seu colega do Fed, Jerome Powell, revelar o primeiro passo do banco rumo a uma abordagem pós-pandemia.

Na semana passada, os dados foram revisados de 281 mil para 283 mil solicitantes. A previsão para os números divulgados nesta quinta-feira (4) era de 275 mil pedidos nos Estados Unidos.

Às 13h30, o Ibovespa subia 0,59%, a 106.174 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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