1578 1281 1500 1856 1891 1966 1035 1381 1422 1780 1710 1037 1676 1391 1356 1595 1171 1135 1774 1519 1668 1159 1516 1837 1947 1208 1223 1241 1329 1929 1548 1467 1613 1071 1602 1759 1089 1244 1966 1238 1782 1731 1616 1951 1850 1799 1634 1031 1561 1001 1015 1421 1358 1693 1826 1641 1251 1946 1818 1563 1568 1741 1777 1002 1962 1603 1976 1254 1813 1100 1187 1240 1316 1940 1793 1421 1371 1855 1093 1383 1321 1428 1688 1700 1945 1120 1189 1049 1767 1945 1983 1715 1887 1087 1854 1712 1236 1087 1829 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/06/2013
Competência: 1° SEMESTRE/2013
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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