1637 1883 1617 1909 1576 1392 1336 1945 1449 1255 1091 1268 1307 1550 1795 1654 1098 1465 1733 1958 1450 1815 1405 1290 1763 1240 1654 1953 1521 1128 1249 1723 1019 1993 1414 1295 1798 1635 1348 1365 1939 1024 1935 1992 1077 1288 1853 1682 1620 1383 1215 1468 1429 1638 1400 1875 1439 1120 1382 1896 1086 1957 1504 1437 1409 1048 1181 1919 1151 1524 1312 1422 1107 1254 1774 1000 1229 1194 1064 1044 1001 1950 1100 1519 1959 1588 1138 1560 1293 1591 1936 1160 1812 1216 1587 1372 1005 1929 1292 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/06/2013
Competência: 1° SEMESTRE/2013
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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