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Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

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RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 30/05/2025

30/05/2025 1° QUADRIMESTRE/2025
1° QUADRIMESTRE/2025
2° SEMESTRE/2024
1° SEMESTRE/2024
2° SEMESTRE/2023
1° SEMESTRE/2023
2° SEMESTRE/2022
1° SEMESTRE/2022
2° SEMESTRE/2021
1° SEMESTRE/2021
2° SEMESTRE/2020
1° SEMESTRE/2020
2° SEMESTRE/2019
1° SEMESTRE/2019
2° SEMESTRE/2018
1° SEMESTRE/2018
2° SEMESTRE/2017
1° SEMESTRE/2017
2° SEMESTRE/2016
1° SEMESTRE/2016
2° SEMESTRE/2015
1° SEMESTRE/2015
2° SEMESTRE/2014
1° SEMESTRE/2014
2° SEMESTRE/2013
1° SEMESTRE/2013

Exercício: 2025

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 30/05/2025

30/05/2025 1° QUADRIMESTRE/2025
1° QUADRIMESTRE/2025

Exercício: 2024

2° SEMESTRE/2024
1° SEMESTRE/2024

Exercício: 2023

2° SEMESTRE/2023
1° SEMESTRE/2023

Exercício: 2022

2° SEMESTRE/2022
1° SEMESTRE/2022

Exercício: 2021

2° SEMESTRE/2021
1° SEMESTRE/2021

Exercício: 2020

2° SEMESTRE/2020
1° SEMESTRE/2020

Exercício: 2019

2° SEMESTRE/2019
1° SEMESTRE/2019

Exercício: 2018

2° SEMESTRE/2018
1° SEMESTRE/2018

Exercício: 2017

2° SEMESTRE/2017
1° SEMESTRE/2017

Exercício: 2016

2° SEMESTRE/2016
1° SEMESTRE/2016

Exercício: 2015

2° SEMESTRE/2015
1° SEMESTRE/2015

Exercício: 2014

2° SEMESTRE/2014
1° SEMESTRE/2014

Exercício: 2013

2° SEMESTRE/2013
1° SEMESTRE/2013
PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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