1312 1533 1547 1364 1846 1499 1132 1404 1123 1185 1561 1966 1282 1554 1582 1002 1781 1373 1922 1430 1694 1253 1246 1905 1076 1788 1019 1759 1082 1236 1962 1985 1331 1753 1725 1063 1711 1480 1712 1717 1827 1717 1290 1755 1765 1649 1243 1977 1077 1535 1912 1967 1072 1840 1022 1744 1213 1932 1922 1158 1040 1488 1428 1959 1431 1113 1390 1044 1679 1557 1544 1899 1659 1449 1556 1635 1227 1034 1422 1163 1656 1502 1469 1305 1572 1163 1562 1840 1018 1360 1666 1764 1574 1106 1513 1958 1534 1932 1634 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/07/2015
Competência: 1° SEMESTRE/2015
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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