1454 1010 1096 1724 1009 1639 1222 1426 1588 1827 1184 1192 1071 1065 1308 1582 1799 1271 1777 1198 1971 1281 1145 1037 1871 1177 1545 1955 1855 1196 1523 1361 1922 1021 1920 1645 1446 1369 1019 1057 1452 1310 1613 1740 1836 1799 1008 1495 1807 1250 1975 1940 1395 1954 1521 1629 1269 1488 1918 1594 1555 1993 1709 1745 1692 1220 1920 1817 1917 1951 1463 1018 1378 1399 1802 1883 1062 1050 1317 1410 1848 1217 1065 1676 1104 1660 1773 1484 1351 1740 1094 1318 1902 1201 1866 1514 1523 1822 1987 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/07/2019
Competência: 1° SEMESTRE/2019
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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