1554 1489 1988 1770 1415 1232 1000 1966 1185 1790 1295 1662 1250 1369 1668 1168 1799 1217 1735 1219 1269 1535 1656 1733 1505 1698 1640 1125 1724 1370 1849 1418 1628 1712 1068 1182 1544 1989 1553 1930 1777 1941 1273 1912 1753 1243 1498 1336 1518 1952 1052 1838 1554 1804 1557 1582 1407 1615 1209 1296 1922 1395 1709 1048 1805 1651 1263 1477 1092 1709 1950 1592 1974 1394 1069 1498 1710 1831 1659 1532 1997 1831 1746 1920 1348 1600 1216 1370 1051 1607 1330 1944 1212 1391 1876 1449 1885 1763 1268 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/07/2019
Competência: 1° SEMESTRE/2019
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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