1009 1426 1935 2000 1040 1026 1182 1349 1560 1361 1192 1650 1968 1271 1721 1854 1455 1118 1669 1194 1626 1335 1253 1710 1381 1684 1670 1874 1888 1166 1250 1609 1574 1806 1049 1422 1455 1911 1370 1172 1058 1213 1128 1219 1948 1047 1035 1743 1888 1316 1041 1701 1991 1012 1272 1182 1977 1276 1907 1200 1729 1111 1621 1603 1187 1341 1160 1763 1052 1688 1821 1332 1644 1329 1292 1877 1537 1693 1189 1856 1767 1492 1967 1381 1562 1369 1855 1852 1096 1573 1313 1011 1902 1455 1462 1402 1515 1365 1316 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 27/01/2021
Competência: 2° SEMESTRE/2020
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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