1437 1427 1432 1058 1868 1917 1700 1856 1545 1074 1696 1037 1123 1171 1801 1763 1084 1820 1594 1040 1465 1200 1465 1513 1727 1008 1774 1317 1561 1680 1612 1885 1190 1920 1075 1129 1483 1298 1948 1268 1170 1755 1388 1036 1641 1769 1299 1676 1086 1457 1796 1994 1800 1422 1732 1861 1153 1655 1208 1086 1614 1183 1214 1478 1044 1846 1143 1437 1306 1536 1523 1691 1211 1779 1270 1586 1573 1351 1177 1361 1756 1079 1112 1865 1104 1660 1758 1467 1842 1278 1189 1418 1266 1895 1911 1700 1112 1664 1507 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 27/01/2021
Competência: 2° SEMESTRE/2020
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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