1712 1363 1525 1380 1863 1659 1747 1214 1714 1150 1752 1987 1273 1774 1809 1308 1376 1475 1410 1498 1593 1391 1537 1537 1799 1364 1021 1772 1991 1386 1705 1609 1117 1167 1631 1665 1992 1117 1249 1361 1741 1381 1381 1220 1228 1495 1100 1199 1985 1050 1066 1414 1841 1719 1871 1548 1337 1640 1449 1289 1165 1501 1410 1848 1422 1777 1648 1287 1629 1150 1581 1160 1140 1018 1663 1044 1775 1962 1496 1254 1864 1044 1943 1444 1550 1891 1075 1837 1796 1372 1931 1502 1212 1086 1483 2000 1968 1996 1474 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 27/01/2021
Competência: 2° SEMESTRE/2020
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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