1319 1606 1117 1814 1324 1272 1257 1897 1574 1598 1009 1231 1516 1797 1878 1152 1661 1930 1579 1164 1059 1711 1032 1234 1239 1550 1723 1528 1969 1159 1568 1237 1723 1117 1356 1993 1100 1822 1061 1159 1623 1095 1133 1276 1212 1205 1842 1598 1751 1547 1151 1754 1146 1599 1527 1765 1088 1206 1437 1046 1856 1164 1778 1670 1111 1875 1609 1706 1683 1482 1582 1785 1594 1638 1842 1394 1304 1464 1700 1589 1492 1892 1218 1473 1377 1922 1612 1079 1975 1979 1183 1486 1602 1172 1159 1279 1168 1179 1654 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 27/01/2021
Competência: 2° SEMESTRE/2020
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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