1276 1130 1011 1905 1505 1849 1503 1000 1055 1158 1364 1059 1608 1636 1751 1982 1294 1721 1556 1125 1375 1133 1919 1140 1962 1128 1889 1558 1149 1300 1458 1134 1887 1682 1006 1617 1307 1007 1209 1194 1122 1959 1533 1451 1771 1468 1597 1568 1513 1303 1035 1223 1894 1659 1994 1202 1746 1585 1578 1429 1656 1203 1907 1568 1911 1747 1817 1177 1356 1836 1436 1890 1461 1959 1775 1310 1878 1579 1131 1622 1193 1151 1648 1256 1328 1242 1416 1906 1054 1125 1048 1832 1744 1976 1923 1030 1772 1151 1766 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 27/01/2021
Competência: 2° SEMESTRE/2020
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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