1510 1799 1109 1571 1071 1722 1563 1199 1067 1049 1645 1884 1372 1260 1378 1824 1428 1021 1045 1118 1597 1568 1601 1946 1916 1996 1589 1232 1551 1803 1373 1283 1997 1422 1066 1082 1930 1204 1581 1326 1384 1371 1931 1998 1431 1724 1307 1967 1711 1519 1643 1327 1566 1909 1940 1150 1975 1193 1602 1989 1057 1580 1788 1137 1833 1292 1001 1897 1738 1927 1814 1496 1008 1176 1768 1883 1110 1571 1174 1974 1541 1353 1837 1059 1083 1405 1105 1435 1030 1836 1962 1282 1336 1053 1437 1910 1897 1859 1191 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2015
Competência: 2° SEMESTRE/2014
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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