1378 1475 1968 1426 1683 1406 1950 1420 1277 1543 1892 1667 1868 1468 1387 1951 1597 1571 1955 1166 1984 1014 1550 1654 1726 1623 1617 1612 1106 1235 1551 1022 1628 1943 1644 1634 1791 1947 1623 1867 1061 1165 1733 1934 1583 1084 1816 1310 1423 1381 1316 1732 1433 1154 1566 1738 1369 1999 1831 1418 1566 1445 1923 1452 1228 1408 1979 1763 1099 1553 1530 1235 1732 1082 1760 1134 1926 1905 1558 1762 1160 1757 1055 1724 1460 1431 1632 1116 1727 1218 1814 1351 1901 1084 1999 1778 1720 1315 1012 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2015
Competência: 2° SEMESTRE/2014
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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