1653 1555 1118 1744 1129 1008 1655 1622 1407 1628 1237 1410 1641 1637 1082 1740 1335 1972 1982 1199 1409 1655 1357 1558 1510 1945 1620 1288 1199 1031 1107 1928 1884 1518 1558 1865 1147 1576 1748 1766 1436 1054 1672 1299 1096 1806 1968 1295 1085 1656 1785 1696 1924 1149 1498 1345 1706 1451 1663 1450 1298 1919 1883 1164 1404 1154 1741 1064 1581 1018 1888 1602 1842 1571 1911 1645 1475 1454 1239 1036 1999 1496 1379 1537 1109 1676 1151 1612 1923 1913 1207 1993 1618 1005 1311 1332 1909 1981 1280 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2015
Competência: 2° SEMESTRE/2014
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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