1054 1928 1317 1717 1802 1356 1959 1540 1088 1933 1593 1408 1300 1677 1199 1613 1656 1223 1789 1137 1022 1719 1444 1952 1962 1574 1854 1914 1507 1246 1354 1579 1420 1944 1460 1741 1439 1390 1992 1035 1191 1740 1925 1928 1294 1128 1298 1696 1465 1190 1483 1423 1121 1348 1223 1802 1152 1233 1110 1901 1094 1358 1456 1620 1342 1139 1065 1441 1042 1061 1679 1196 1174 1335 1592 1066 1954 1986 1643 1198 1518 1850 1561 1382 1685 1891 1665 1467 1548 1117 1889 1974 1642 1173 1183 1975 1979 1819 1010 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2023
Competência: 2° SEMESTRE/2022
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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