1965 1231 1513 1276 1446 1889 1669 1906 1327 1517 1125 1170 1566 1231 1928 1619 1768 1878 1867 1449 1952 1799 1316 1528 1220 1480 1034 1828 1606 1338 1925 1370 1876 1909 1136 1259 1968 1193 1074 1999 1462 1866 1288 1913 1368 1041 1983 1348 1158 1260 1509 1114 1728 1957 1223 1514 1515 1028 1274 1999 1271 1258 1844 1586 1123 1983 1072 1429 1637 1752 1849 1357 1448 1947 1773 1929 1850 1049 1999 1190 1812 1636 1682 1059 1096 1755 1729 1000 1059 1458 1789 1201 1571 1087 1397 1606 1302 1562 1132 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2023
Competência: 2° SEMESTRE/2022
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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