1881 1021 1721 1776 1714 1904 1110 1599 1153 1546 1219 1961 1318 1996 1226 1262 1962 1818 1413 1616 1974 1188 1989 1819 1362 1821 1903 1492 1843 1797 1482 1650 1021 1524 1549 1491 1891 1939 1454 1376 1063 1694 1598 1137 1268 1053 1732 1792 1514 1442 1367 1400 1807 1104 1396 1510 1827 1328 1760 1266 1348 1694 1437 1496 1282 1563 1130 1874 1676 1012 1254 1399 1349 1795 1492 1869 1424 1616 1656 1077 1116 1201 1632 1596 1110 1401 1251 1885 1120 1291 1570 1510 1212 1669 1049 1685 1305 1533 1056 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2023
Competência: 2° SEMESTRE/2022
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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