1640 1876 1273 1542 1801 1893 1113 1323 1109 1664 1238 1252 1231 1267 1880 1289 1832 1578 1554 1778 1578 1064 1240 1137 1242 1916 1008 1061 1621 1844 1053 1377 1986 1371 1393 1684 1585 1042 1204 1914 1276 1381 1327 1399 1887 1060 1161 1798 1913 1262 1446 1115 1515 1744 1968 1347 1012 1934 1220 1453 1412 1644 1250 1583 1122 1924 1131 1783 1392 1569 1069 1498 1239 1563 1234 1272 1457 1732 1534 1740 1012 1692 1450 1473 1962 1533 1868 1894 1484 1145 1582 1456 1979 1822 1235 1840 1216 1404 1538 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2023
Competência: 2° SEMESTRE/2022
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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