1272 1987 1943 1495 1906 1647 1716 1059 1292 1383 1631 1524 1421 1016 1618 1277 1591 1555 1432 1743 1564 1649 1282 1069 1806 1694 1242 1236 1353 1535 1172 1334 1343 1814 1602 1220 1973 1137 1895 1584 1476 1778 1803 1720 1262 1271 1470 1224 1907 1986 1750 1002 1426 1799 1908 1597 1857 1984 1788 1833 1581 1681 1079 1875 1816 1009 1111 1519 1090 1357 1695 1887 1757 1334 1771 1279 1876 1730 1851 1724 1823 1769 1835 1614 1678 1578 1100 1732 1027 1858 1200 1834 1229 1967 1877 1785 1772 1534 1924 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2023
Competência: 2° SEMESTRE/2022
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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