1533 1618 1408 1156 1756 1853 1461 1074 1014 1835 1448 1284 1666 1546 1022 1108 1133 1233 1925 1984 1648 1314 1975 1920 1835 1219 1933 1744 1666 1090 1344 1481 1153 1283 1538 1884 1724 1627 1041 1436 1998 1462 1293 1788 1763 1063 1416 1257 1116 1741 1669 1338 1854 1500 1001 1689 1111 1949 1201 1021 1985 1300 1097 1576 1609 1916 1220 1865 1024 1398 1289 1015 1591 1862 1062 1710 1345 1268 1654 1136 1126 1485 1702 1017 1584 1823 1430 1748 1138 1293 1642 1205 1898 1609 1496 1233 1701 1093 1345 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2018
Competência: 2° SEMESTRE/2017
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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