1827 1455 1414 1321 1254 1124 1186 1981 1060 1523 1733 1552 1791 1395 1714 1678 1742 1311 1022 1284 1668 1732 1147 1313 1368 1887 1952 1449 1881 1828 1457 1714 1964 1215 1754 1595 1769 1700 1755 1722 1546 1078 1642 1909 1012 1471 1693 1992 1003 1067 1717 1266 1420 1741 1808 1722 1530 1309 1862 1563 1077 1744 1626 1570 1842 1913 1203 1836 1051 1807 1325 1384 1696 1233 1432 1068 1412 1106 1220 1243 1902 1679 1386 1158 1563 1445 1359 1019 1211 1690 1896 1642 1842 1122 1479 1223 1456 1240 1695 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2018
Competência: 2° SEMESTRE/2017
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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