1046 1623 1172 1096 1198 1858 1326 1638 1001 1687 1429 1661 1090 1870 1836 1137 1835 1611 1089 1503 1040 1288 1149 1406 1061 1169 1617 1965 1562 1331 1679 1932 1167 1698 1390 1993 1519 1171 1965 1723 1131 1650 1892 1001 1004 1361 1569 1801 1995 1088 1145 1779 1213 1646 1321 1971 1313 1191 1820 1407 1693 1322 1963 1075 1568 1921 1241 1000 1498 1127 1929 1897 1974 1019 1490 1003 1546 1189 1898 1903 1087 1629 1165 1446 1895 1701 1417 1999 1516 1660 1470 1624 1670 1851 1737 1155 1980 1682 1317 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 29/07/2022
Competência: 1° SEMESTRE/2022
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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