1648 1215 1551 1714 1324 1651 1481 1842 1030 1068 1797 1619 1440 1433 1393 1615 1168 1397 1049 1783 1547 1082 1845 1441 1291 1715 1316 1010 1058 1720 1120 1977 1308 1100 1610 1543 1538 1912 1239 1364 1750 1971 1207 1304 1645 1300 1213 1589 1837 1073 1610 1095 1726 1050 1774 1891 1742 1603 1486 1230 1720 1871 1919 1649 1825 1052 1130 1781 1874 1420 1786 1501 1799 1455 1019 1342 1593 1000 1625 1413 1525 1101 1566 1120 1706 1684 1552 1677 1488 1024 1303 1016 1385 1895 1976 1558 1795 1515 1942 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 28/07/2017
Competência: 1° SEMESTRE/2017
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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