1079 1847 1113 1222 1100 1565 1602 1332 1496 1806 1439 1696 1629 1072 1218 1637 1980 1344 1970 1737 1272 1032 1719 1426 1021 1665 1961 1770 1829 1688 1967 1869 1230 1263 1623 1181 1678 1011 1714 1791 1511 1683 1356 1570 1192 1605 1649 1088 1584 1578 1140 1253 1750 1906 1524 1462 1315 1602 1631 1441 1466 1622 1405 1418 1258 1374 1048 1764 1523 1325 1316 1776 1956 1270 1253 1899 1677 1808 1384 1358 1665 1767 1257 1932 1927 1278 1987 1806 1906 1589 1948 1250 1304 1910 1420 1815 1744 1715 1528 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 28/07/2017
Competência: 1° SEMESTRE/2017
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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