1201 1212 1091 1038 1493 1703 1252 1085 1080 1109 1481 1716 1363 1138 1383 1596 1171 1436 1472 1580 1855 1829 1864 1350 1176 1324 1170 1575 1406 1256 1873 1892 1512 1644 1740 1809 1149 1336 1782 1116 1692 1256 1975 1181 1829 1239 1768 1461 1519 1788 1963 1405 1855 1754 1879 1468 1286 1384 1916 1235 1253 1788 1819 1871 1737 1821 1025 1642 1554 1150 1581 1361 1421 1616 1154 1194 1408 1167 1747 1567 1592 1296 1528 1719 1941 1604 1889 1301 1318 1769 1511 1690 1124 1404 1891 1100 1537 1477 1052 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2020
Competência: 2° SEMESTRE/2019
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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