1883 1254 1900 1020 1794 1865 1742 1387 1618 1392 1487 1596 1569 1280 1581 1525 1481 1339 1511 1345 1083 1003 1251 1241 1021 1693 1717 1162 1474 1019 1703 1651 1697 1311 1866 1810 1092 1442 1248 1420 1260 1579 1783 1208 1915 1178 1912 1730 1886 1793 1071 1858 1975 1666 1699 1510 1347 1811 1215 1939 1959 1110 1596 1687 1306 1659 1440 1226 1837 1218 1482 1661 1134 1790 1218 1586 1869 1741 1114 1908 1003 1386 1803 1997 1734 1863 1165 1137 1601 1113 1897 1633 1061 1200 1064 1633 1046 1188 1825 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2020
Competência: 2° SEMESTRE/2019
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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