1644 1938 1445 1996 1993 1391 1761 1119 1313 1593 1819 1641 1475 1655 1156 1821 1618 1863 1938 1802 1138 1005 1293 1231 1857 1738 1480 1160 1579 1063 1082 1544 1467 1769 1803 1501 1617 1195 1396 1272 1665 1750 1226 1022 1157 1385 1621 1598 1440 1013 1106 1687 1453 1520 1722 1656 1866 1569 1555 1613 1818 1003 1492 1171 1060 1679 1701 1847 1394 1324 1408 1492 1130 1048 1442 1387 1145 1710 1528 1131 1146 1073 1712 1073 1794 1507 1709 1156 1929 1143 1882 1564 1700 1388 1026 1457 1231 1876 1916 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/07/2024
Competência: 1° SEMESTRE/2024
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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