1332 1549 1576 1895 1908 1561 1262 1117 1258 1579 1401 1272 1828 1668 1279 1729 1632 1983 1891 1055 1012 1258 1104 1016 1628 1198 1386 1904 1819 1239 1599 1417 1124 1628 1432 1422 1782 1561 1546 1897 1480 1267 1166 1215 1201 1551 1023 1218 1984 1743 1226 1766 1059 1622 1374 1957 1094 1921 1065 1106 1352 1098 1199 1021 1027 1542 1931 1947 1407 1614 1294 1516 1094 1281 1452 1420 1877 1903 1037 1636 1284 1951 1543 1663 1173 1957 1443 1361 1262 1681 1491 1418 1190 1621 1193 1544 1924 1242 1841 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/07/2024
Competência: 1° SEMESTRE/2024
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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