1231 1112 1919 1311 1997 1784 1136 1163 1995 1893 1077 1916 1160 1075 1106 1698 1488 1438 1024 1434 1959 1148 1042 1651 1599 1208 1633 1407 1078 1453 1098 1885 1359 1128 1264 1614 1855 1330 1122 1389 1667 1052 1969 1634 1433 1967 1676 1036 1764 1136 1481 1589 1331 1269 1848 1572 1511 1907 1819 1641 1727 1255 1408 1441 1270 1931 1786 1494 1843 1914 1988 1168 1019 1345 1020 1945 1790 1537 1430 1129 1884 1986 1876 1916 1060 1291 1722 1347 1488 1570 1846 1022 1412 1982 1049 1221 1924 1028 1267 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/07/2024
Competência: 1° SEMESTRE/2024
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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