1666 1372 1920 1866 1752 1143 1767 1293 1217 1577 1114 1234 1634 1122 1878 1742 1544 1139 1939 1074 1453 1474 1196 1786 1233 1412 1165 1657 1492 1468 1436 1034 1228 1284 1169 1386 1568 1446 1221 1246 1958 1441 1349 1888 1028 1384 1669 1749 1101 1882 1111 1087 1916 1214 1351 1296 1176 1891 1990 1871 1679 1028 1504 1534 1138 1030 1996 1694 1299 1916 1333 1377 1317 1549 1717 1851 1590 1430 1649 1637 1103 1940 1413 1856 1794 1393 1203 1449 1143 1406 1449 1854 1456 1698 1786 1444 1016 1322 1514 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 29/01/2016
Competência: 2° SEMESTRE/2015
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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