1383 1174 1828 1164 1312 1481 1163 1557 1146 1965 1866 1622 1425 1245 1440 1702 1683 1568 1150 1110 1118 1412 1732 1536 1023 1515 1043 1361 1627 1522 1453 1744 1058 1758 1977 1538 1608 1211 1499 1382 1009 1163 1282 1722 1016 1701 1764 1281 1661 1437 1508 1848 1036 1376 1127 1406 1802 1554 1208 1972 1523 1676 1362 1415 1645 1053 1222 1241 1395 1341 1268 1889 1946 1009 1969 1281 1949 1838 1708 1672 1699 1361 1301 1539 1610 1986 1850 1048 1130 1877 1133 1453 1010 1924 1828 1840 1671 1461 1040 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/07/2020
Competência: 1° SEMESTRE/2020
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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