1619 1959 1471 1930 1915 1310 1266 1343 1533 1680 1847 1645 1163 1977 1257 1029 1408 1782 1555 1781 1399 1303 1987 1363 1707 1176 1964 1678 1009 1344 1851 1040 1287 1865 1370 1526 1734 1080 1127 1965 1203 1491 1945 1023 1503 1190 1211 1169 1030 1661 1273 1013 1673 1531 1226 1301 1384 1315 1738 1003 1354 1231 1600 1438 1042 1734 1540 1706 1405 1697 1984 1053 1162 1828 1753 1028 1510 1112 1196 1690 1787 1914 1639 1046 1903 1800 1669 1845 1620 1267 1903 1511 1711 1105 1626 1062 1853 1864 1782 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/07/2020
Competência: 1° SEMESTRE/2020
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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