1860 1556 1179 1727 1354 1449 1990 1051 1064 1032 1200 1331 1573 1347 1555 1532 1595 1994 1246 1755 1449 1548 1317 1888 1642 1779 1889 1508 1631 1067 1096 1995 1411 1095 1153 1168 1867 1026 1363 1385 1908 1412 1589 1626 2000 1436 1441 1962 1334 1218 1564 1534 1253 1195 1157 1913 1104 1226 1889 1653 1615 1108 1779 1989 1404 1866 1076 1832 1507 1571 1751 1485 1635 1721 1374 1807 1138 1050 1285 1722 1399 1240 1138 1212 1112 1423 1842 1728 1181 1727 1141 1524 1178 1683 1756 1724 1673 1643 1863 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2024
Competência: 2° SEMESTRE/2023
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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