1545 1325 1973 1298 1068 1798 1236 1693 1483 1635 1231 1448 1928 1473 1826 1799 1628 1983 1662 1728 1243 1606 1408 1621 1034 1174 1367 1861 1166 1346 1077 1094 1912 1402 1316 1546 1731 1479 1030 1385 1321 1161 1776 1140 1649 1151 1970 1714 1282 1220 1374 1078 1015 1788 1072 1211 1863 1416 1700 1338 1955 1984 1744 1914 1796 1087 1956 1382 1651 1230 1518 1485 1054 1643 1443 1638 1589 1547 1183 1460 1619 1412 1905 1423 1070 1499 1344 1540 1503 1876 1707 1620 1955 1261 1174 1511 1543 1136 1453 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2024
Competência: 2° SEMESTRE/2023
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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