1298 1561 1930 1653 1301 1204 1174 1722 1005 1457 1969 1008 1082 1756 1587 1043 1135 1956 1720 1490 1735 1703 1575 1593 1300 1260 1334 1010 1294 1132 1000 1795 1518 1743 1847 1903 1778 1068 1858 1987 1605 1589 1576 1060 1308 1206 1973 1554 1037 1560 1714 1953 1199 1752 1475 1205 1424 1993 1867 1443 1183 1113 1240 1889 1686 1902 1007 1687 1883 1315 1159 1724 1132 1531 1132 1360 1673 1428 1164 1312 1388 1856 1903 1649 1712 1646 1292 1024 1704 1422 1997 1208 1611 1803 1919 1007 1878 1101 1526 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 06/08/2021
Competência: 1° SEMESTRE/2021
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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