1253 1286 1154 1356 1376 1328 1033 1819 1504 1765 1565 1815 1921 1894 1503 1093 1470 1402 1583 1586 1384 1675 1211 1531 1801 1757 1537 1315 1896 1563 1440 1733 1790 1513 1016 1408 1814 1252 1818 1237 1357 1081 1199 1365 1931 1014 1341 1405 1786 1960 1607 1334 1404 1689 1750 1575 1369 1762 1957 1984 1282 1875 1414 1555 1760 1388 1868 1614 1616 1018 1319 1551 1515 1910 1885 1925 1385 1741 1728 1365 1832 1734 1884 1241 1305 1021 1771 1091 1343 1965 1906 1325 1892 1954 1641 1928 1018 1380 1499 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 06/08/2021
Competência: 1° SEMESTRE/2021
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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