1649 1624 1306 1254 1348 1088 1252 1015 1426 1442 1822 1869 1801 1373 1829 1747 1467 1662 1359 1391 1766 1680 1213 1799 1875 1662 1171 1820 1197 1367 1121 1093 1378 1982 1461 1922 1933 1058 1104 1815 1905 1497 1478 1971 1008 1178 1530 1114 1997 1060 1957 1825 1400 1636 1396 1335 1982 1301 1695 1150 1758 1514 1433 1286 1169 1321 1467 1418 1780 1209 1696 1695 1181 1970 1665 1221 1606 1557 1834 1381 1690 1865 1422 1158 1559 1885 1234 1367 1685 1696 1121 1928 1253 1650 1665 1719 1369 1285 1914 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 06/08/2021
Competência: 1° SEMESTRE/2021
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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