1215 1677 1290 1213 1726 1834 1861 1631 1317 1958 1746 1754 1768 1560 1703 1266 1563 1926 1099 1971 1210 1341 1330 1821 1585 1253 1066 1128 1022 1054 1457 1183 1381 1607 1270 1730 1182 1413 1040 1090 1235 1502 1081 1263 1249 1178 1043 1062 1752 1859 1203 1726 1811 1450 1083 1949 1395 1091 1232 1117 1604 1133 1534 1609 1117 1528 1914 1365 1718 1618 1146 1387 1024 1685 1811 1736 1597 1204 1653 1173 1312 1105 1083 1191 1754 1163 1157 1972 1354 1446 1610 1860 1190 1608 1110 1548 1171 1979 1402 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2025
Competência: 2° SEMESTRE/2024
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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