1826 1449 1662 1888 1612 1779 1169 1314 1516 1683 1508 1364 1275 1055 1494 1743 1406 1757 1220 1884 1715 1690 1919 1788 1248 1428 1292 1840 1025 1143 1118 1166 1025 1594 1912 1270 1121 1982 1196 1490 1570 1215 1082 1853 1634 1244 1433 1674 1420 1859 1173 1206 1677 1058 1606 1904 1024 1490 1939 1726 1245 1819 1883 1973 1698 1590 1543 1453 1219 1531 1175 1395 1410 1369 1551 1466 1518 1093 1046 1657 1179 1795 1798 1453 1904 1724 1606 1408 1228 1667 1679 1868 1490 1469 1609 1285 1209 1882 1043 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2025
Competência: 2° SEMESTRE/2024
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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