1487 1408 1880 1705 1417 1834 1253 1022 1079 1610 1310 1762 1176 1414 1669 1960 1878 1180 1100 1393 1137 1285 1771 1968 1995 1544 1350 1954 1296 1864 1762 1439 1541 1470 1099 1319 1313 1079 1028 1242 1513 1378 1267 1232 1001 1668 1195 1557 1517 1278 1913 1584 1869 1497 1435 1911 1735 1038 1584 1370 1653 1348 1243 1173 1201 1266 1334 1759 1500 1103 1181 1798 1072 1780 1493 1922 1527 1682 1124 1871 1085 1935 1944 1070 1620 1328 1554 1387 1923 1931 1180 1147 1073 1803 1725 1024 1009 1414 1302 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2025
Competência: 2° SEMESTRE/2024
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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