1216 1952 1481 1336 1209 1764 1164 1940 1098 1968 1574 1303 1538 1287 1411 1120 1434 1627 1394 1071 1515 1069 1441 1931 1560 1856 1010 1049 1436 1708 1319 1165 1432 1725 1291 1206 1049 1668 1022 1635 1616 1058 1737 1323 1446 1108 1217 1965 1548 1700 1553 1835 1500 1392 1526 1581 1251 1334 1161 1124 1770 1560 1188 1711 1708 1752 1098 1831 1352 1934 1083 1777 1114 1619 1752 1826 1676 1487 1502 1708 1198 1490 1502 1132 1902 1584 1383 1751 1103 1522 1472 1381 1754 1507 1651 1341 1776 1654 1681 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 27/07/2023
Competência: 1° SEMESTRE/2023
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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