1684 1039 1456 1904 1278 1939 1183 1915 1153 1375 1043 1919 1726 1656 1588 1568 1010 1798 1038 1429 1085 1922 1583 1478 1671 1092 1098 1859 1232 1330 1233 1923 1976 1668 1010 1295 1585 1559 1636 1103 1592 1063 1568 1666 1095 1869 1358 1695 1416 1297 1022 1018 1364 1320 1191 1394 1241 1651 1292 1089 1803 1198 1553 1537 1833 1300 1630 1311 1703 1009 1845 1494 1380 1026 1881 1080 1010 1148 1011 1990 1434 1125 1693 1206 1390 1789 1793 1711 1960 1354 1757 1254 1206 1588 1035 1333 1259 1165 1625 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 27/07/2023
Competência: 1° SEMESTRE/2023
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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