1605 1512 1176 1544 1059 1907 1404 1636 1472 1623 1721 1549 1846 1717 1015 1206 1755 1408 1306 1795 1760 1288 1944 1149 1335 1781 1200 1804 1993 1632 1120 1392 1961 1771 1301 1844 1693 1768 1573 1978 1383 1517 1229 1118 1863 1412 1194 1952 1474 1668 1993 1132 1363 1203 1553 1560 1626 1341 1600 1870 1385 1533 1784 1692 1246 1547 1032 1572 1628 1892 1352 1719 1776 1520 1182 1432 1345 1643 1263 1181 1982 1471 1341 1905 1098 1166 1838 1099 1311 1999 1377 1256 1253 1211 1577 1607 1584 1563 1782 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 27/07/2023
Competência: 1° SEMESTRE/2023
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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