1947 1577 1817 1757 1389 1654 1353 1239 1254 1214 1152 1451 1942 1942 1608 1344 1535 1105 1072 1406 1289 1371 1771 1553 1405 1945 1193 1025 1163 1795 1807 1261 1989 1889 1263 1113 1567 1375 1974 1943 1288 1082 1603 1546 1503 1667 1068 1946 1845 1412 1696 1162 1291 1960 1704 1428 1972 1441 1048 1284 1037 1252 1477 1366 1526 1201 1874 1425 1261 1321 1942 1907 1028 1755 1254 1556 1359 1675 1763 1557 1312 1862 1766 1691 1300 1380 1896 1360 1816 1912 1040 1210 1188 1137 1511 1120 1763 1891 1040 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 27/07/2023
Competência: 1° SEMESTRE/2023
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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