1813 1435 1463 1942 1830 1479 1171 1919 1867 1765 1913 1543 1412 1397 1073 1126 1903 1486 1840 1138 1504 1833 1509 1848 1992 1319 1467 1970 1224 1123 1126 1687 1805 1274 1299 1789 1283 1112 1245 1675 1599 1896 1746 1038 1124 1083 1838 1007 1121 1447 1566 1927 1724 1875 1015 1514 1580 1967 1719 1317 1367 1950 1025 1875 1916 1156 1071 1716 1917 1942 1420 1450 1864 1653 1385 1799 1578 1799 1710 1274 1237 1413 1379 1586 1309 1709 1614 1724 1930 1426 1185 1979 1213 1407 1181 1445 1183 1902 1587 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/07/2018
Competência: 1° SEMESTRE/2018
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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