1860 1453 1278 1212 1830 1565 1685 1165 1992 1124 1232 1488 1921 1340 1559 1645 1183 1471 1443 1799 1364 1229 1279 1743 1000 1344 1271 1199 1167 1624 1750 1537 1468 1551 1629 1492 1671 1095 1360 1519 1806 1292 1763 1061 1055 1742 1583 1900 1320 1182 1149 1281 1314 1762 1830 1726 1534 1379 1746 1080 1682 1211 1935 1506 1840 1845 1614 1722 1331 1435 1815 1555 1669 1440 1949 1864 1283 1453 1434 1404 1799 1187 1395 1787 1706 1124 1327 1578 1892 1956 1226 1559 1542 1300 1586 1042 1330 1526 1324 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/07/2018
Competência: 1° SEMESTRE/2018
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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