1290 1117 1288 1040 1611 1848 1680 1419 1671 1776 1613 1416 1939 1056 1031 1762 1679 1181 1111 1474 1692 1942 1516 1885 1595 1264 1207 1082 1049 1583 1436 1805 1660 1407 1123 1352 1941 1479 1592 1684 1877 1971 1733 1760 1725 1826 1109 1770 1546 1881 1555 1465 1980 1803 1795 1623 1777 1331 1555 1968 1405 1096 1219 1474 1521 1023 1305 1730 1892 1713 1292 1815 1508 1240 1915 1058 1069 1626 1146 1629 1615 1547 1559 1070 1344 1210 1102 1907 1298 1906 1882 1871 1643 1070 1928 1785 1141 1848 1301 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/07/2018
Competência: 1° SEMESTRE/2018
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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