1600 1171 1431 1809 1368 1503 1859 1023 1527 1713 1211 1024 1025 1697 1554 1483 1611 1660 1121 1843 1821 1901 1063 1903 1069 1042 1375 1227 1727 1537 1726 1237 1947 1477 1579 1706 1018 1744 1509 1131 1507 1914 1712 1480 1314 1827 1109 1021 1646 1542 1262 1443 1039 1642 1110 1606 1305 1747 1748 1897 1624 1532 1724 1513 1641 1627 1878 1424 1006 1135 1547 1861 1089 1151 1727 1599 1784 1848 1724 1319 1330 1068 1375 1532 1730 1648 1789 1818 1628 1988 1545 1223 1248 1373 1556 1312 1012 1325 1671 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/07/2018
Competência: 1° SEMESTRE/2018
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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