1299 1358 1520 1004 1695 1906 1817 1267 1464 1142 1588 1913 1976 1065 1744 1983 1531 1353 1720 1684 1023 1085 1321 1389 1760 1636 1444 1402 1594 1919 1193 1950 1981 1097 1847 1145 1170 1856 1034 1863 1285 1744 1651 1421 1678 1042 1697 1385 1450 1341 1060 1635 1373 1719 1613 1404 1455 1922 1804 1968 1146 1229 1644 1832 1579 1396 1140 1253 1258 1990 1431 1990 1572 1670 1392 1971 1680 1788 1550 1452 1036 1536 1792 1295 1039 1483 1942 1833 1531 1002 1102 1533 1471 1757 1374 1213 1962 1654 1493 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 28/01/2022
Competência: 2° SEMESTRE/2021
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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