1987 1028 1466 1825 1164 1134 1567 1130 1319 1716 1239 1655 1704 1010 1791 1110 1911 1544 1598 1369 1686 1457 1139 1484 1882 1400 1618 1435 1924 1607 1268 1262 1915 1531 1558 1185 1660 1875 1394 1425 1894 1897 1416 1446 1458 1298 1982 1097 1269 1666 1433 1690 1197 1797 1244 1349 1180 1872 1158 1079 1436 1914 1578 1410 1367 1813 1383 1505 1594 1917 1411 1266 1699 1987 1924 1443 1394 1612 1753 1007 1339 1163 1068 1881 1457 1206 1250 1617 1524 1475 1575 1188 1744 1037 1469 1374 1693 1576 1259 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 28/01/2022
Competência: 2° SEMESTRE/2021
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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