1493 1848 1206 1056 1663 1274 1026 1858 1963 1170 1470 1632 1680 1210 1012 1540 1098 1145 1952 1144 1993 1353 1454 1209 1689 1487 1094 1613 1804 1400 1245 1762 1876 1501 1726 1549 1702 1519 1354 1927 1418 1207 1634 1086 1714 1189 1986 1655 1095 1500 1047 1785 1496 1874 1281 1369 1933 1312 1005 1187 1164 1994 1054 1907 1020 1978 1700 1567 1953 1593 1967 1699 1657 1583 1351 1418 1100 1211 1224 1453 1404 1052 1793 1070 1515 1556 1094 1260 1945 1853 1163 1446 1745 1590 1568 1934 1542 1904 1293 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 28/01/2022
Competência: 2° SEMESTRE/2021
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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