1239 1550 1926 1060 1845 1126 1695 1277 1882 1010 1101 1256 1740 1166 1362 1492 1283 1988 1961 1034 1698 1035 1744 1130 1851 1606 1314 1979 1076 1677 1344 1454 1786 1315 1426 1655 1852 1028 1119 1492 1510 1271 1892 1131 1259 1071 1732 1986 1697 1062 1791 1556 1733 1304 1507 1442 1523 1971 1512 1547 1436 1184 1196 1379 1303 1985 1793 1865 1461 1617 1688 1266 1651 1520 1589 1744 1110 1936 1958 1351 1096 1438 1608 1913 1834 1032 1488 1623 1590 1117 1850 1081 1841 1716 1005 1389 1889 1804 1065 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 28/01/2022
Competência: 2° SEMESTRE/2021
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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