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Governo tem prazo de 30 dias para resolver todas as incertezas de precatórios, diz FunchalCCJ da Câmara rejeita retirada de pauta da PEC dos precatórios

Sexta-feira (24):

O regulador disse que seria exigido das siderúrgicas nessas regiões reduzir a produção com base em seus níveis de emissão durante a campanha, de outubro até o final de março.

Credit Suisse aumenta a 9,75% estimativa para Selic em 2022Represas já operam abaixo do nível pré-apagão

Na semana passada, durante manifestações do 7 de Setembro, o presidente Jair Bolsonaro elevou os receios institucionais ao atacar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), embora já tenha moderado o tom desde então.

O programa é considerado crucial para a estratégia de reeleição do presidente Jair Bolsonaro, que há meses vinha citando o valor de 300 reais como patamar mínimo para o benefício, criado por medida provisória editada em agosto sem a previsão de valores.

Ibovespa encerra dia em queda com Vale em forte baixaDiscussão sobre Auxílio Brasil deve se ‘afunilar’ em outubro, novembro, diz LiraResponsável pela movimentação de quase metade do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, a estrada é considerada a “joia da coroa” nas concessões rodoviárias por causa do tráfego e por ligar dois dos Estados mais ricos do Brasil. Além disso, corta o polo industrial do Vale do Paraíba.

Petrobras no Rio de Janeiro, Brasil – REUTERS/Sergio MoraesA produção de petróleo do Brasil recuou 1,6% em agosto ante julho, quanto o país teve o maior volume desde agosto de 2020, apontaram dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Veja mais:

Nabiullina, falando em uma conferência bancária em Sochi, disse que a taxa básica só poderá retornar ao seu nível neutro de 5%-6% quando o banco central estiver confiante de uma desaceleração estável da inflação.

Do lado da oferta, ontem foi inaugurada a segunda maior térmica do País, de 1.338 MW, que dará um grande reforço ao sistema. Há expectativa de que outros 400 MW de térmica de biomassa também entrem em operação nos próximos dias. Mas a soma de todos os projetos, mesmo com a redução da demanda, ainda é pouco perto da necessidade. “Na realidade, já estamos em racionamento, pois já pediram para a gente reduzir o consumo, e aumentou fortemente o preço da energia”, diz Sergio Leitão, diretor executivo do Instituto Escolhas – uma associação que debate assuntos de sustentabilidade.

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Se o emprego continuar melhorando e a inflação ficar acima da meta, as condições de redução do estímulo também podem ser vistas como as mesmas para o aumento dos juros.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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