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O ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, esteve no Senado nesta terça-feira (23) para falar a respeito do posicionamento do Podemos a favor da PEC dos Precatórios. O partido entra com uma proposta que altera determinadas questões da PEC e torna o Auxílio Brasil um programa permanente.

O Banco Central apontou que o Nordeste é a região do país que se destaca na recuperação do consumo de serviços às famílias na comparação com o nível observado antes da pandemia de Covid-19, o que atribuiu ao possível impacto positivo do setor de turismo.

Independentemente da recomendação do Comitê, toda a Casa de 100 membros, também dividida igualmente, tem a palavra final. A vice-presidente Kamala Harris ficam com o voto de Minerva, caso seja necessário.

Os investidores estrangeiros ingressaram com R$ 387,873 milhões na B3, na sessão da sexta-feira, 19. O Ibovespa encerrou em alta limitada de 0,59%, a 103.035 pontos, com giro financeiro de R$ 31,9 bilhões.

O Executivo então previu a duração do Auxílio Brasil de 400 reais somente até o fim do ano eleitoral de 2022, já que, com caráter temporário, não seria mais preciso indicar fonte para o programa.

O resultado dos noves primeiros meses mantém a previsãode faturamento até dezembro,que deve ficarentre R$ 140 e R$ 145 bilhões.O resultado éimpulsionado pelo crescimento do segmento de bens de informática, que representa 27,37% de todo o faturamento do Polo Industrial de Manaus (PIM).

O BC comparou apenas a performance das regiões Nordeste, Sudeste e Sul, justificando que para as regiões Norte e Centro-Oeste não havia detalhamento da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) e da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), que serviram de referencial para sua análise.

Nesta terça-feira (23), o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), participou de uma entrevista ao programa Correio Debate,da Rede Correio Sat, no Palácio do Planalto.

A Saipem usará seu navio de desenvolvimento de campo de última geração para a instalação do sistema.

Os últimos levantamentos também indicavam mais de 20% de eleitores indecisos. O voto no Chile não é obrigatório. Santoro avalia que uma baixa participação eleitoral pode beneficiar Kast. “Quando há uma abstenção grande, a tendência é que aquele eleitor mais comprometido, que às vezes é o mais radicalizado, exerça mais influência. Ele pode causar um efeito desproporcional no resultado”.

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APetrobrasavalia que os processos de venda de duasrefinariasestão avançados, enquanto a alienação de outros três parques de refino esbarrou nos preços baixos ofertados pelos investidores interessados, disse o presidente-executivo da companhia, Joaquim Silva e Luna, em audiência com senadores.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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