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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) definiu a disputa de 15 anos entre a empresa de telefonia e o empresário Ricardo Hallak, dono da revendedora de aparelhos celulares Perseverance. O empresário exigia o montante como indenização por suposto descumprimento de contrato de fornecimento de celulares firmado com antiga Telesp Celular, adquirida pela Telefônica.

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Procurada, a Petrobras informou que não vai comentar.

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“A safra de milho está melhor do que pensávamos e não estamos vendo a China comprando muita coisa”, disse Setzer. “No momento, o comércio não acredita nos números da demanda de milho do USDA, e temos uma safra enorme chegando nesta colheita.”

Em termos absolutos, o Brasil é o segundo país com maior número de óbitos pela doença, ultrapassando a marca das 600 mil mortes, atrás somente dos Estados Unidos, e o terceiro em contagem de casos, abaixo de EUA e Índia.

“A liquidez mundial ampliou o balão de oxigênio de várias fintechs na América Latina, inclusive de algumas que não têm ido tão bem”, afirmou Guilherme Horn, diretor de estratégia e inovação do banco BV. “Isso pode estar prestes a mudar.”

Presidente do JPMorgan diz que bitcoin ‘não vale a pena’Preços de petróleo saltam para máximas de vários anos com crise energética globalFoto: DivulgaçãoA diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos​ do Banco Central, Fernanda Guardado, reiterou nesta segunda-feira (11) que a autarquia está comprometida com a entrega da inflação na meta em 2022 e também atenta aos efeitos secundários da inflação no país.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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