Se o contribuinte entregar a declaração incompleta pode realizar as alterações necessárias depois, sem ser penalizado. Os dados corretos terão que ser enviados na opção “Declaração Retificadora” na ficha de Identificação do Contribuinte.

Na avaliação de Manuel Furriela, vice-presidente acadêmico da FMU, o país tem potencial para ser um grande produtor de energia limpa. “Porém, para a solar, que é menos agressiva para o meio ambiente do que a eólica, ainda há um grande desafio. O Brasil ainda tem que investir”, disse durante transmissão ao vivo da BM&C News.

Nesta segunda-feira (23), aconteceu uma assembleia perto à sede do Sindmotoristas, os profissionais de ônibus de São Paulo aprovaram “estado de greve”. Na manhã desta quarta-feira (25), foram aprovados protestos nos terminais de ônibus da capital, com o fechamento dos locais.

Um dos propósitos da capitalização é fazer com que a companhia tenha condições de aumentar seu nível de investimentos e se tornar mais competitiva no mercado – há anos a estatal não participa ou ganha leilões organizados pelo governo.

A troca no comando da estatal reitera o posicionamento do banco de que as ações da companhia continuarão altamente voláteis, pois os investidores percebem um alto risco associado à continuidade do fluxo de dividendos.

Confira na íntegra:

Segundo a Infraero, foram tomadas todas as medidas legais cabíveis, com registro de boletim de ocorrência e comunicação à Polícia Federal. Além disso, o órgão informou que os painéis são de uma empresa de publicidade, não tendo qualquer relação com o sistema de informação de voos.

. Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 1,19%, a 3.186 pontos.

Ainda entre as empresas, a Eletrobras (ELET3; ELET6) divulgou o prospecto preliminar de sua oferta de ações, em sequência ao processo de privatização, e informou que pretende movimentar cerca de R$ 30 bilhões com a operação.

Caio Paes de Andrade foi convidado para substituir Coelho no comando da Petrobras. Andrade é hoje secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital no Ministério da Economia e próximo ao ministro Paulo Guedes.

O resultado ficou acima da previsão do mercado, que esperava aumento de 7,6%. Em relação a abril, o CPI alemão subiu 0,9% em maio, também acima da projeção de alta de 0,5%.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, ganhou 0,25% depois de chegar a cair 1,1%, enquanto o índice de Xangai teve alta de 0,5%.

O Ibovespa opera com desvalorização nesta terça-feira (24), puxado pela queda das ações da Petrobras (PETR3, PETR4).

Como dito acima, neste começo de processo, a opção é exclusiva aos sócios-torcedores cadastrados em 2022 e que já tenham recebido a carteirinha de membro do programa. Mesmo sendo de exclusividade no momento, o plano do clube tricolor e seu parceiro é que logo o acesso seja ampliado aos demais torcedores.

jogo e brincadeira diferença

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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