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Guedes quer obter um aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por gerir os precatórios e presidido por Fux, para parcelar essas dívidas reconhecidas pela União. A intenção é evitar contestações futuras de beneficiários que se sentirem lesados.

QUEM É A PRENETICS

Ibovespa fecha em queda, na contramão do exteriorLira diz que solução para precatórios sairá do LegislativoO Diretor Financeiro da Blau Farmacêutica, Douglas Rodrigues e a Head de RI, Melissa Angelini, vieram ao BM&C Business e nos contaram quais são os planos e estratégias da empresa.

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto trata da exploração indireta pela União do transporte ferroviário em infraestruturas privadas e autoriza autorregulação no setor.

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A comerciante global de commodities Cargill informou na quinta-feira que está lançando um programa de redução de carbono para a temporada de 2022 que vai pagar aos produtores por práticas agrícolas que reduzem as emissões e que capturam mais CO2 no solo.

Logotipo da Assaí em frente a loja da rede, em São Paulo. 11/1/2017. REUTERS/Paulo WhitakerHoje (16), as ações do Assaí (ASAI3) estão entre as maiores altas do Ibovespa, subindo 1,67%, aos R$ 18,90. Isso ocorreu depois da empresa ter anunciado uma parceria digital com a Cornershop by Uber.

A MSC já pediu autorização ao Cade para tal operação.

Já o Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) foi negativo em R$ 19,1 milhões, contra R$ 569 mil no segundo trimestre de 2020. Segundo o GetNinjas, o resultado foi afetado pela elevação nas despesas operacionais.

Essas duas ofertas feitas hoje pelas empresas serão analisadas em assembleia de acionistas da HB em assembleia geral extraordinária, marcada para o dia 23 de setembro. A sua aprovação está condicionada à confirmação de interesse de alienação por acionistas detentores de, pelo menos, 50% mais uma ação do capital votante e total da HB Saúde.

A agenda foi citada durante entrevista em um evento com prefeitos em Goiânia, capital de Goiás.

Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz GuedesEdited in Prisma app with DallasO Bank of America (BofA) iniciou a cobertura de algumas ações nesta quarta-feira (15). Dentre elas, está a GetNinjas, que entrou na bolsa de valores no dia 17 de maio deste ano. O banco colocou a ação da empresa, cujo ticker é NINJ3, em recomendação de compra, com preço-alvo de R$ 28.

Para eles, já nos três meses finais de 2021 a divisa brasileira poderá ficar sob pressão devido à incerteza tripartite fiscal, política e econômica. Com esse pano de fundo, os profissionais avaliam que o dólar pode voltar a operar perto do topo de seu recente intervalo de oscilação.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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