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Quem tem direito à aposentadoria por invalidez do INSS?Para ter direito à aposentadoria por invalidez do INSS, é preciso comprovar uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Essa incapacidade deve ser considerada incurável, irreversível ou sem previsão de recuperação. Vale ressaltar que a maior parte dos segurados com direito a esse benefício, iniciam o processo recebendo o auxílio-doença e ao longo do tratamento identificam a impossibilidade de uma melhora e requerem a conversão para a aposentadoria por invalidez.

Este relatório veio a público pouco tempo após os administradores judiciais da companhia revelarem que a dívida da varejista fechou o mês de setembro em R$20,65 bilhões. Vale lembrar que a Americanas está em processo de recuperação judicial.

Como foi a política de valorização salarial em governos anteriores?Antes de 2023, o último aumento real do salário mínimo ocorreu em 2019, quando o valor subiu de R$ 954 para R$ 998. Nesse período, o governo estava sob o comando de Michel Temer (MDB), que sugeriu um valor de aumento abaixo do efetivamente implementado. Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), a valorização acima da inflação foi suspensa, com o argumento de prevenir impactos negativos nas contas públicas. Com o retorno de Lula à presidência em 2023, a política de valorização salarial foi restabelecida.

S&P 500: -0,40% | 4.355,54 pontosDow Jones: -0,21% | 33.926,01 pontosNasdaq: -0,44% | 13.474,85 pontosTarcísio declara que contas não vão encarecer após privatização da Sabesp“A tarifa não vai subir, e temos mostrado os instrumentos que vamos usar para garantir tarifa em patamares mais baixos. Primeiro, com aporte de dinheiro na companhia com recursos que entrariam no caixa. Fica reservado para uma tarifa mais baixa. E depois, ao longo do tempo, usando o resultado da empresa. Aquilo que vem de dividendo do governo”, disse o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), na última terça (17), em entrevista à imprensa.

Quer saber mais sobre o Cadastro Único, quem tem direito a ele e como fazer o seu? Então continue a leitura!

Além disso, o beneficiário tem a opção de agendar ou reagendar perícias médicas e usar outros serviços relacionados ao seguro social. Portanto, fique sempre de olho no calendário de pagamentos do INSS para não perder nenhuma data importante!

Como será definido o valor do PIS 2024?Quando o PIS ano-base 2022 será pago? Veja o valor do benefícioO cálculo do valor do PIS/PASEP baseia-se no salário mínimo em vigor no ano do pagamento. Com isso, o montante do benefício para 2024 apenas será definido após o anúncio do governo, atualmente sob liderança de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do valor do salário mínimo de 2024.

O que fazer se cair no golpe?Caso tenha sido vítima desse golpe, é importante agir rapidamente. Registre o boletim de ocorrência imediatamente, faça uma reclamação no Procon e entre em contato com o seu banco ou operadora do cartão de crédito para denunciar a fraude e tentar o reembolso do valor.

Como funcionará essa inovadora funcionalidade?A princípio, a nova funcionalidade de mensagens de voz com visualização única está disponível somente na versão Beta, ou seja, a versão de testes do aplicativo. À medida que avança esta versão Beta, os utilizadores serão progressivamente convidados a experimentar essa nova funcionalidade. A opção de fotos com visualização única já existe há algum tempo, o que pode facilitar a adaptação dos utilizadores a funcionalidade das mensagens de voz.

Por que é importante manter os dados atualizados?A atualização frequente dos dados cadastrais é decisiva para assegurar a validade do cadastro do Bolsa Família e que o beneficiário receba regularmente o auxílio. É importante estar atento para qualquer modificação na composição familiar, para evitar problemas na liberação dos recursos. É recomendado que qualquer alteração seja informada ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de seu município.

Como se fosse em um passe de mágica, Elon Musk, homem mais rico do mundo, perdeu cerca de US$ 25 bilhões de um dia pra outro. A desvalorização da fortuna de Musk se deu devido a uma nas ações da Tesla, devido a divulgação do lucro trimestral da empresa que decepcionou investidores.

O Programa Bolsa Família, uma iniciativa do governo brasileiro, tem como foco principal atender às famílias em situação de vulnerabilidade social. O programa prevê a distribuição de cestas básicas de alimentos e itens de higiene pessoal, contribuindo para amenizar os impactos da atual alta nos preços dos alimentos.

Na realidade econômica atual, os trabalhadores estão ansiosamente à espera do pagamento do PIS ano-base 2022. Porém, a pandemia tem resultado em significativos atrasos neste pagamento – uma questão que tem gerado grande alvoroço no cenário trabalhista. Com as alterações no calendário de pagamento do PIS devido à este atraso, os beneficiários estão em busca de informações sobre uma possível antecipação do “PIS 2024” (PIS ano-base 2022).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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