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Acolhida a denúncia, o próximo passo, é a realização do laudo de análise jurídica que deve ser encaminhado para a Coordenação Geral de Auditoria, segundo nota do Tribunal de Contas em documento oficial revisto pela agência de notícias Reuters.

Incerteza Político-Fiscal

O residente do Senado, que também é o presidente do Congresso, defendeu que é preciso ter cooperação para se enfrentar o que chamou de “verdadeiros inimigos”, citando a fome, o desemprego e a crise hídrica.

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Entre os benefícios que deixarão de ser revogados de acordo com o plano do governo, o de maior impacto (renúncia de 910 milhões de reais), segundo a Receita Federal, é o que prevê dedução no imposto de renda de parcela dos gastos de montadoras e produtoras de autopeças voltados a pesquisa e desenvolvimento. O prazo de vigência do incentivo se encerra em julho de 2023 e a intenção do governo é não prorrogá-lo.

Em agosto, o governo enviou a proposta de Orçamento para 2022 deixando de lado o aumento no Bolsa Família, rebatizado de Auxílio Brasil. A necessidade de uma fonte de recursos para justificar a criação do novo programa foi ressaltada por Lira nesta quinta, durante live promovida pela Necton Investimentos.

“A decisão foi tomada em razão da observância das regras fiscais. Apesar de arrecadação recorde, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que é necessária a indicação de fonte para o aumento de despesa obrigatória. A instituição do programa social Auxílio Brasil acarretará um acréscimo na despesa obrigatória de caráter continuado em 1,62 bilhão de reais neste ano”, disse a pasta em nota.

As especulações de que o Fed pode reduzir as compras de títulos lastreados em hipotecas antes, ou em um ritmo mais rápido, do que os títulos do Tesouro enfraquecem à medida que as autoridades do Fed minimizam a perspectiva de que a compra de MBS tenha contribuído para preços recordes de habitação em todo o país.

O ONS agora apontou que as precipitações para as hidrelétricas do Sudeste/Centro-Oeste, principal área de reservatórios de hidrelétricas do país, estão estimadas em 58% da média histórica, ante 59% na projeção da semana anterior.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou baixa de 0,01%, a 17.276 pontos.

Em 2017, Sobradinho chegou a 2,7%. Nesta semana, duas usinas (Ilha Solteira e Três Irmãos) apareceram no site do ONS com zero de nível de armazenamento, o que causou enorme burburinho no mercado. Mas as hidrelétricas continuaram funcionando. O operador explicou que o porcentual de armazenamento estava associado a uma cota limite estipulada pela Agência Nacional de Águas (ANA) para que a hidrovia Tietê-Paraná não parasse. Ou seja, ainda há uma folga para as usinas operarem.

AMER3 e LAME4: O que está acontecendo com os papéis da Americanas?EXCLUSIVO: CEO da Orizon conta planos da empresa“Deveríamos construir no continente americano algo similar ao que foi a comunidade econômica que foi o início da atual União Europeia”, acrescentou, enfatizando a necessidade de respeitar a soberania das nações da região.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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