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A data da audiência pública do processo de desestatização da Eletrobras foi alterada, passando do dia 22 de dezembro para 5 de janeiro, conforme aviso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicado no Diário Oficial da União.

Entre os deputados, a proposta foi aprovada por 358 votos favoráveis e 97 contrários. No Senado, o texto passou por 51 votos a 20.

Além da Apollo, sua afiliada de seguros Athene e outros fundos mútuos, dotações e instituições financeiras fornecerão o empréstimo, disse a fonte.

Em janeiro passado, antes que a campanha de vacinação ganhasse velocidade, as internações hospitalares diárias no Reino Unido como um todo ultrapassavam 4.000.

Na Europa, o índice de confiança do consumidor da Alemanha deve recuar 5 pontos entre o nível de -1,8 em dezembro a -6,8 em janeiro de 2022, segundo projeção divulgada nesta terça-feira, 21, pelo instituto alemão GFK.

O governo manteve a previsão de realizar a capitalização da Eletrobras antes de junho de 2022, apoiado em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu a continuidade dos estudos para a privatização ainda que alguns ministros do TCU tenham feito ressalvas.

A cotação operou em alta por toda a sessão e acelerou fortemente os ganhos na reta final, renovando sucessivamente os picos. No dia, a moeda variou de 5,69 reais (+0,10%) a 5,74 reais (+1,10%).

Entre as poucas altas do índice, JBS (JBSS3) tem ganhos de 2%. 

“Ou seja, a influência da Compass na aquisição de gás natural poderia responder por até 64,7% do volume total de gás processado adquirido no Brasil, considerando-se a média no período supracitado”, disse a agência.

O Produto Interno Bruto expandiu 4,9% no terceiro trimestre na comparação com o ano anterior, de 7,9% entre abril e junho e abaixo das expectativas.

“Se a gente pensar em minério, para proteção, Gerdau faria mais sentido dentro do setor por ter um ‘pé’ no exterior e por ser mais diversificado em relação aos pares”, avaliou.

Em coletiva de imprensa após o leilão, Patrus explicou que esse conjunto de sete usinas só pôde participar do certame por força de liminares judiciais, uma vez que o custo operativo delas excedia os limites fixados pelo governo federal para a licitação.

“Ou seja, a influência da Compass na aquisição de gás natural poderia responder por até 64,7% do volume total de gás processado adquirido no Brasil, considerando-se a média no período supracitado”, disse a agência.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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