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Déficit nominal

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Confira a análise na íntegra:

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República ressalta que “a proposta possibilita que bancos e instituições financeiras brasileiros invistam no exterior recursos captados no País ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais”. Também, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão usar os recursos para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou estrangeiro.

Em LONDRES, o índice Financial Times recuou 0,24%, a 7.403,01 pontos.

A economia norte-americana cresceu a uma taxa anualizada de 2,3% no terceiro trimestre, com alta de 2,0% nos gastos do consumidor. As previsões de crescimento para o quarto trimestre chegam a 7,2%. Para o acumulado de 2021, a economia dos EUA deve expandir 5,6%, maior alta desde 1984, segundo pesquisa da Reuters com economistas, após contração de 3,4% em 2020.

Preço do etanol cai em 18 Estados e no DF; média nacional recua 0,98%

Conforme o BC, o governo central teve no mês passado despesas na conta de juros de R$ 56,908 bilhões. Os governos regionais registraram gastos de R$ 2,968 bilhões e as empresas estatais, despesas de R$ 537 milhões.

O STOXX 600 se encaminha para seu melhor mês desde março deste ano. O índice avançou 5,5% em dezembro até agora e deve subir cerca de 22,4% este ano, após cair 4% em 2020.

“Com o fechamento da transação, a companhia conclui um passo importante da sua estratégia de crescimento que visa desenvolver projetos que criem valor para os acionistas da companhia”, afirmou a Syn.

A oferta brasileira de gás é de aproximadamente 100 milhões de metros cúbicos, sendo 50 milhões de m3 de produção nacional, aproximadamente 20 milhões de m3 de gás importado da Bolívia e 30 milhões de GNL, incluindo importação de cargas por outros agentes, além da Petrobras.

Em participação ao BM&C Market, nesta terça-feira (28), o analista de mercado da Mundo Mercado Commodities, Alê Delara, avaliou as expectativas para a safra de soja e de milho no Brasil, destacando que a safra de milho já está sofrendo uma quebra e deve se intensificar. “Já há uma quebra consolidada, mas teremos uma quebra importante de 6 milhões de toneladas no Sul do Brasil”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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