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TSE – Tribunal Superior EleitoralUrna eletrônicaAo comparar os resultados do primeiro turno das eleições presidenciais e as pesquisas eleitorais divulgadas no período pré eleitoral, é possível notar que houve grandes diferenças, o que acabou colocando em xeque a credibilidade dos principais institutos de pesquisa do Brasil.

Além de Lula e Bolsonaro, também participaram do debate os candidatosCiro Gomes(PDT), Felipe d’Avila(Novo),Simone Tebet(MDB),Soraya Thronicke(União Brasil) ePadre Kelmon(PTB).

A emedebista ressaltou que mantém suas críticas a Lula, mas que votará nele porque reconhece no petista o apreço pela democracia.

“Eu conversei com o ministro Paulo Guedes, ele foi sensível, e nós vamos facilitar a vida de todo mundo. Eu já tinha dito que não haveria impacto para as universidades, para os institutos, porque nós trataríamos caso a caso”, disse o ministro em vídeo publicado no Twitter.

Nesse contexto, o deputado destacou que as pessoas mudam de voto em função dos resultados da pesquisa divulgada. “Temos que evitar que esse mercado de influenciar eleitores seja explorado por veículos de comunicação e por institutos de pesquisas”.

Urna eletrônica. Foto: Abdias Pinheiro, SECOM, TSEO número de crimes eleitorais contabilizados pela Operação Eleições 2022 aumentou para 339. Segundo o balanço divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, até o momento 130 pessoas foram presas. Autoridades apreenderam R$ 1,911 milhão.

No entanto, o candidato do PDT afirmou que não aceitará cargo num eventual governo de Lula. No início do dia, o presidente do PDT, Carlos Lupi, disse que Ciro não irá se ausentar do país, como fez durante o segundo turno da eleição presidencial de 2018.

Apesar das pesquisas recentes apontarem Lula na frente das intenções de voto, as chances de segundo turno são grandes e a situação pode mudar quando houver apenas os dois candidatos na disputa.

Segundo o comunicado, o preço do aumento de capital privado será de R$ 16 por ação, e caso atinja o aumento máximo de capital, serão emitidos 75.605.777 papéis da companhia.

Foto: REUTERS, Pilar OlivaresOÍndice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI)caiu 1,22% em setembro, segundo dados da FGV (Fundação Getulio Vargas) divulgados nesta quinta-feira (6). No mês anterior a taxa havia sido de -0,55%.

Segundo o analista, 2023 vai ser um ano bom para a economia. “A Bolsa brasileira tem tudo para ser, em 2023, o melhor investimento do ano”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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