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Vale destacar que a redução na jornada de trabalho dos funcionários não prevê cortes nos salários. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o valor só pode ser reduzido em casos de acordos coletivos.

Gráfico de mercado. Foto: DivulgaçãoOs índices futuros dos Estados Unidos operam em alta na manhã desta quarta-feira (14), com os investidores atentos a um novo dado da inflação, o Índice de Preços ao Produtor (IPP).

Com exceção de Hong Kong, onde o índice Hang Seng perdeu -0,18%, as demais bolsas ficaram no positivo. Em Tóquio, o Nikkei fechou em alta de +0,25%; em Seul, o Kospi ganhou +2,74% e, em Taiwan, o Taiex avançou +0,59%. Na China continental, o Xangai teve leve alta de +0,05% e o Shenzhen, +0,18%.

Vale destacar que, a Bybit é considerada a terceira exchange de criptoativos mais acessada no mundo, patrocinadora da organização e a Socios.com, parceira estratégica de tecnologia e emissora dos Fan Tokens $MIBR. Portanto, a Bybit se une ao projeto para potencializar o alcance dos Fan Tokens, atribuindo liquidez aos ativos e posicionando-os globalmente.

Confira o vídeo na íntegra:

A ministra também descartou risco de lesão à autonomia dos estados e municípios. “O diploma legislativo impugnado, editado pela União no exercício de sua competência constitucional, apenas institui o parâmetro remuneratório mínimo, cabendo a cada um dos demais entes da federação definir, no âmbito do próprio território, o quantum remuneratório a ser pago a seus respectivos servidores públicos”, completou.

A herança da família von Richthofen, que estava avaliada em R$ 11 milhões, ficou submetida à análise da justiça e, após determinação, acabou ficando com Andreas von Richthofen, irmão de Suzane, que foi classificada como indigna de receber o patrimônio. A decisão foi oficializada em 2015.

Vale destacar que, esta oferta não integra transferências de apenas quatro bancos: Santander, Itaú, Livello e Banco do Nordeste.

14- Rio Grande do Norte: R$ 5,11

Depois do contato, uma operação militar foi feita na região, entre os dias 7 e 10 de setembro, e ontem foi confirmado que a peça encontrada era mesmo do caça F5E Tiger II, o FAB 4831, que estava desaparecido.

A queda do indicador Coincidente atinge as regiões da Ásia, Pacífico & África e Europa enquanto a alta do Barômetro Antecedente é concentrada na região da Ásia, Pacífico & África, disse a FGV.

Para a próxima semana, por exemplo, os investidores projetam uma alta de 75 pontos-base na próxima reunião do Federal Reserve (Fed), mas alguns também cogitam uma elevação de 100 pb.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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