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Quinta-feira, 8 de dezembro:

Petrobras conclui venda de refinaria de Manaus ignorando pedido da equipe de transiçãoNo dia 30 de novembro, a Petrobras anunciou que terminou o processo de venda da refinaria da companhia de Manaus, a REMAN, para o grupo privado Atem. Portanto, a finalização da compra ignora a um pedido da equipe de transição do novo governo Luiz Inácio Lula da Silva, que solicitou à petroleira que o processo de venda da refinaria fosse interrompido.

Funciona como um termômetro mensal da economia norte-americana e por isso é tão importante ao mercado.

Os índices futuros dos Estados Unidos operam em alta nesta terça-feira (13), com investidores à espera da divulgação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). O mercado está projetando uma alta de 0,3% em novembro na comparação mensal, o que levaria a uma desaceleração do avanço nos preços para 7,3% em 12 meses, mostrando que a inflação no país já atingiu o seu pico.

No cenário corporativo, o conselho de administração do IRB Brasil (IRBR3) aprovou o grupamento de ações das ações da companhia na proporção de 30 para 1, conforme ata divulgada hoje. A alteração não promoveu mudança no valor do capital social da companhia.

Em seguida, o Poder Legislativo fica responsável pela proclamação solene da existência da Lei e sua publicação no Diário Oficial e, após sua publicação, há um prazo de 180 dias para que ela entre vem vigor.

Ontem, os senadores da CCJ aprovaram, por unanimidade, a PEC da Transição e costuraram um acordo no qual enxugou o valor do texto em R$ 30 bilhões. O projeto deverá ser votado no plenário do Senado hoje.

O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) caiu 0,18% em novembro, conforme mostrou nesta quarta-feira (7) a Fundação Getulio Vargas (FGV). No mês anterior a taxa havia sido de -0,62%.

Should I step down as head of Twitter? I will abide by the results of this poll.

Novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e da Defesa, José Múcio – Fotos: Agência Brasil

Uma gestora de investimentos da Finacap, apontou uma pesquisa que mostra que, uma viagem para os três países durante o próximo Mundial pode chegar a R$ 26,2 mil (preço atual).

Posicionada em profundidade de água de 2010 metros, a P-71 será a única a produzir no campo de Itapu, operado integralmente pela Petrobras nos regimes de Cessão Onerosa e Partilha de Produção. A previsão da companhia é de que a unidade alcance sua capacidade máxima de produção em 2023.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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