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Já a Occam Brasil divulgou sua carta pouco antes da PEC ter sido aprovada no Senado, onde houve uma “desidratação” da proposta inicial de “fura-teto” de R$ 200 milhões para R$ 145 milhões.

Nesta quarta-feira (21), é o último dia que Bolsonaro tem para decidir se sanciona ou veta o projeto de lei. Desse modo, os especialistas de mercado acreditam que a aprovação acontecerá ainda hoje.

Com a explosão, duas pessoas, entre elas, um funcionário do hotel, ficaram feridas por estilhaços de vidro. Assim que o incidente aconteceu, serviços de segurança pediram para que mais de 350 hóspedes evacuarem o hotel, a preocupações de que possa haver danos estruturais no prédio.

A PEC da Transição deve ser votada nesta terça na CCJ do Senado. Se aprovada, o texto deve ser analisado e votado no plenário da Casa já na quarta-feira (7). A proposta da PEC prevê o Bolsa Família fora do teto de gastos por quatro anos, mas deve ser enxugado para dois, e gastos no montante de R$ 198 bilhões para a manutenção do benefício a em R$ 600.

Ásia e EuropaOs mercados acionários da Ásia tiveram pregão negativo nesta segunda, junto com as bolsas na Europa. Havia expectativa por decisões de política monetária nesta semana, sobretudo do Federal Reserve (Fed), que deve elevar mais os juros para conter a inflação, e na China papéis do setor imobiliário voltaram a ficar sob pressão.

O brasileiro está acostumado a investir em renda fixa, mas muitos não sabem que podem fazer este tipo de aplicação também nos EUA de forma simples, segura e rentável.

Marcelo José Ferraz Suano é Cientista Político e Internacionalista; Professor de Relações Internacionais; Diretor do Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais

Quinta-feira, 8 de dezembro:

A saída do processo de recuperação judicial tinha uma perspectiva para terminar em outubro de 2021, mas os credores deram o aval para estender o prazo para até maio deste ano devido a sua complexidade. O juíz até definiu a data no mês de março, porém o processo acabou se arrastando por mais tempo, encerrando na data de hoje, caracterizado como uma das maiores recuperações judiciais do Brasil.

O PCE, por sua vez, cresceu 0,1% em novembro na comparação mensal, ante variação de +0,4% em outubro. Com isso, a variação anual do PCE apresentou queda para 5,5% na relação com o mês anterior.

Avião da Embraer (EMBR3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoA Bloomberg, divulgou nesta quinta-feira (15), que a Embraer e a Singapore Airlines estariam dialogando referente a aquisição de até cinquenta aeronaves para sua subsidiária de baixo custo Scott.

Uma fonte policial disse à agência AFP que o atirador é de nacionalidade francesa e já foi acusado de tentativas de homicídio em 2016 e 2021. Já a emissora BFMTV afirmou que o homem foi investigado no ano passado após ter atacado um acampamento de migrantes armado com um sabre.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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