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A proposta da PEC dos Precatórios seguiu para o Senado Federal, após aprovação na Câmara dos Deputados. Entretanto, chegando lá, a proposta se deparou com senadores que já apresentaram propostas alternativas ao texto aprovado da PEC.

Para o advogado Ângelo Remédio, da Advocacia Garcez, que representa os sindicatos autores da ação, “o parecer do MPF é um passo importante na luta dos trabalhadores da Pbio”.

“Vai faltar avião“, disse o presidente-executivo da CVC, Leonel Andrade, em teleconferência com analistas do setor. “Vamos terminar o ano no turismo doméstico seguramente em níveis pré-pandemia e no internacional em 70%”, acrescentou.

“Com o aumento dos esforços de descarbonização, muitos governos deverão canalizar significativamente mais recursos para as prioridades climáticas, com grandes implicações para a dívida pública (e) as taxas de juros”, disse o IIF.

A CNC espera que as vendas cheguem a R$ 3,93 bilhões no país. É o maior valor nominal desde que a data foi incorporada ao calendário do varejo nacional. Mas como a inflação em 12 meses acumula variação de 10,67%, em termos reais a Black Friday deverá ter uma queda em relação ao ano anterior.

Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)estabeleceu que o edital da Segunda Rodada dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa sob o regime de partilha de produção indicaria a participação obrigatória da Petrobras, como operadora, ocorrendo com 30% para ambas as áreas.

O relator da PEC dos Precatórios no Senado e líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse nesta quarta-feira (17), que o esforço que está sendo feito para aprovação da matéria não é para atender reajuste de servidores públicos federais, em um contraponto a declarações recentes do presidente Jair Bolsonaro que aventou essa hipótese.

A empresa teve Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) negativo de R$ 9,3 milhões no período, ante Ebitda negativo de R$ 7,2 milhões no segundo trimestre.

Ainda, refletindo a melhora do desempenho operacional no processo de reestruturação, o Ebtida (sigla em inglês para lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado cresceu de 527%, R$7,923 milhões, para quase R$50 milhões no trimestre deste ano.

Confira outros destaques desta terça:Há grande chance de PEC dos Precatórios voltar à Câmara, afirmam senadores

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de 1,39%, cotado a 102.949,02 pontos.

O presidente da Abecs, Pedro Coutinho, disse que essa desaceleração é natural, mas que ainda assim, o setor deve ter crescimento de dois dígitos porcentuais neste ano. “A média anual de crescimento (mensal) deve ultrapassar 20%”, afirmou.

Segundo ele, quando o investidor tem uma estratégia e objetivos pré-definidos, não deve mudar de ideia no meio da operação e comprar mais ativos por um preço menor.

A B3 possui um mini contrato de soja de Chicago, mas avalia que o novo ativo dará mais opções para os operadores que atuam no Brasil.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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