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O pagamento ocorrerá no dia 26 de janeiro de 2022.

A votação do Orçamento é um dos requisitos para que os parlamentares entrem em recesso de final de ano.

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O dólar subiu pela quinta sessão consecutiva contra o real nesta quarta-feira, a nova máxima em oito meses, depois que o banco central dos Estados Unidos anunciou a antecipação do fim de suas compras de títulos e projetou aumentos de juros já em 2022.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, opera em queda de 0,41%, cotado a 106.938,68 pontos às 14h.

Ministro do TCU pede vista em processo de privatização da Eletrobras

Em entrevista ao BM&C Market, o diretor da ANEFAC (Associação Nacional dos Executivos de de Finanças, Administração e Contabilidade), Roberto Vertamatti, fez análise do cenário inflacionário nos próximos meses e avaliou a projeção da Selic. “Sem dúvida nenhuma esse cenário leva a um PIB mais contraído ainda. Eu entendo que é o remédio amargo”, disse.

A MP também prevê um determinado prazo para que a ANS (Agência Nacional de Saúde) analise novos tratamentos que devem ser pagos pelos planos.

A nova geração do Q3 foi lançada no Brasil no início do ano passado e se tornou o modelo mais vendido da Audi no país. Nos primeiros 11 meses de 2021, as vendas do Q3 somam 2.027 unidades, segundo dados da associação de concessionárias Fenabrave. Na mesma categoria de SUVs, a liderança é do Jeep Renegade, da Stellantis, com 69,6 mil emplacamentos.

Os reservatórios de hidrelétricas do Brasil devem atingir capacidade média de 58% a 62,1% em maio de 2022, ao final do período úmido, nível mais confortável após a pior seca em mais de 90 anos em 2021, projetou ele.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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