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vagas de emprego sao marcos bh

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, nesta quinta-feira (18), que não conhece o espaço fiscal para dar reajuste aos servidores públicos com a aprovação da PEC dos Precatórios. 

Em razão da inflação, que em 12 meses já bateu 10,67%, comerciantes terão o desafio de mostrar aos consumidores que os preços estão realmente mais baixos e fazer com que os produtos oferecidos caibam na renda do brasileiro, que perdeu poder de compra nos últimos tempos.

A Eletrobras informou nesta sexta-feira que seu Conselho de Administração aprovou a contratação de sindicato de bancos para estruturação da oferta de ações (“follow-on“) do processo de privatização da companhia.

“Em resumo, aumentou o risco fiscal e os desdobramentos desse novo quadro sobre a economia poderão ser graves. A IFI seguirá acompanhando o quadro geral e estimando os efeitos fiscais decorrentes.”

‘Farra fiscal’

A Região Sudeste se manteve com o maior rendimento domiciliar per capita médio, R$ 1.623, 6,0% inferior ao de 2019. Houve redução também no rendimento médio nas Sul (R$ 1.597, queda de 6,3%) e Centro-Oeste (R$ 1.504, recuo de 5,2%).

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta sexta-feira que o Brasil precisa continuar avançando nas reformas e precisa ter transparência quanto ao arcabouço fiscal que vai utilizar daqui para frente.

Além das restrições da lei eleitoral, que obrigam o governo a implementar a mudança até 31 de dezembro, há preocupação com o impacto do atraso sobre a população. Nos primeiros dias de pagamento do novo Auxílio Brasil, beneficiários fizeram fila em busca de informações e para sacar os recursos, frustrados porque já esperavam os R$ 400 prometidos pelo presidente Jair Bolsonaro.

O pacote total, que inclui fundos que não levam a gastos imediatos, deve alcançar 78,9 trilhões de ienes, disse o Nikkei.

O bloco Aram foi adquirido em março de 2020, na 6ª rodada de licitações de áreas do pré-sal, sob regime de Partilha de Produção. A Petrobras é a operadora do bloco e detém 80% de participação, em parceria com a chinesa CNODC (20%).

Um grupo de seis deputados federais de diferentes partidos apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de reconsideração da decisão da ministra Rosa Weber que negou suspender a tramitação da PEC dos precatórios, já aprovada pela Câmara e sob análise do Senado. Os parlamentares que haviam acionado a corte questionando diferentes aspectos da votação em primeiro turno da casa presidida por Arthur Lira pedem que o caso seja discutido no Plenário do Supremo.

“O terceiro trimestre mostrou números muito bons, continuando a apresentar um crescimento importante de receitas e de lucro. Vimos um impacto quando olhamos para commodities, mas ainda são números bastante robustos e puxam o resultado de forma agregada”, dizDavid Beker, estrategista-chefe do BofA no Brasil.

“Pelo que vimos de outubro, será um fim de ano promissor”, afirmou o vice-presidente financeiro da companhia, Armando d’Almeida Neto.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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