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“Se você for num cassino e fizer uma aposta, você está num quadro de insegurança jurídica, você pode ganhar ou você pode perder, de modo que, a partir do momento em que o Supremo disse ‘o tributo é devido’ quem não pagou fez uma aposta, e aí, eu lamento, portanto a insegurança jurídica não foi criada pela decisão do Supremo, […] foi criada pela decisão de mesmo depois da orientação do Supremo de que era devido, continuar a não pagar e não provisionar” Luis Roberto Barroso, em entrevista à TV Justiça.

Aplicar o seu dinheiro em Títulos do Governo é financiar a Dívida Pública. Em tese, seria o investimento mais seguro, pois o Governo poderia “imprimir dívida”, rolando os pagamentos e assim, evitar o calote. De forma indireta, todos os outros produtos de Renda Fixa estão atrelados ao Tesouro.

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Aplicar o seu dinheiro em Títulos do Governo é financiar a Dívida Pública. Em tese, seria o investimento mais seguro, pois o Governo poderia “imprimir dívida”, rolando os pagamentos e assim, evitar o calote. De forma indireta, todos os outros produtos de Renda Fixa estão atrelados ao Tesouro.

No Brasil, as atenções seguem em relação às tensões entre o Banco Central e o governo. O presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, será o entrevistado do programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite de hoje. Além disso, a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) ocorrerá na quinta-feira (16) e pode mostrar algo referente à meta de inflação.

Como diretora para a América do Sul de uma grande gestora americana de investimentos, Allemann auxiliou famílias e empresários na internacionalização de patrimônio, investimentos financeiros, negócios e imigração nos Estados Unidos.

(Foto: Divulgação/Embraer)A Embraer (EMBR3) levou o C-390 Millennium até a India para fazer sua estreia no show Aero India 2023, com o objetivo de fechar uma encomenda com o país.

Portanto, os anos posteriores têm tudo para ser excelentes para a empresa, pois o Brasil possui um déficit de armazenagem crescente no país, enquanto uma safra que tende a bater recordes, que conforme a visão do analista, poderá beneficiar a Kepler Weber por ser uma marca líder e premium muito bem vista entre seus clientes e uma gestão eficiente que entrega resultados cada vez melhores ao longo do tempo.

Vimos, ao longo do processo a inclusão, na Organização do Atlântico Norte (OTAN), de Finlândia e Suécia, países historicamente neutros numa Europa e a eventual submissão da Ucrânia à esfera de influência russa. E, com a crise energética, também temos visto o continente europeu empobrecer.

A ideia é permitir que os investidores tenham acesso a mais de 8 mil ativos que são negociados nas principais bolsas de valores dos EUA.

Entre os indicadores, os economistas voltaram a elevar as projeções para ainflaçãoem 2023, porém cortaram a estimativa de crescimento da econômica brasileira neste ano. Segundo o Boletim Focus, a projeção para oIPCAfoi de5,78% para 5,79%, enquanto a estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2023 foi para 0,76%, de 0,79% da semana passada.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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