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O registro não visa emissão de ações, mas possibilita a diversificação de fontes de financiamento e otimização do perfil da dívida.

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O Deputado Federal, Júlio Lopes, comentou sobre a política de preço da Petrobras (PETR3; PETR4) e analisou a gestão do novo presidente, destacando que José Mauro Ferreira Coelho será capaz de reduzir o preço da gasolina e do óleo diesel.

O magnata embarcou em Brownsville, no estado americano do Texas, em sua aeronave de luxo modelo GVI (G650ER), da empresa Gulfstream Aerospace Corp, na noite desta quinta-feira (19), avaliada em US$ 66 milhões.

Maiores altas: CSN Mineração (CMIN3) +9,07%, CSN (CSNA3) +7,20%, Méliuz (CASH3) +5,64%, Locaweb (LWSA3) +5,52% e Banco Inter (BIDI11) +5,31%.

O Nubank anunciou nesta quinta-feira que seus clientes pessoa jurídica poderão aceitar pagamentos com cartões sem necessidade de um terminal, em estratégia do banco digital para ampliar iniciativas de conquista de pequenos e médios empreendedores.

Diante disso, a agência disse, em comunicado, que o quadro atual é “atípico, porque [a doença] está ocorrendo em países onde ela não é endêmica”, e acrescentou que irá ajudar os países afetados no monitoramento dos casos.

O presidente fez das redes sociais uma ferramenta crucial na campanha que o elegeu em 2018, e o Twitter é parte importante de sua estratégia de comunicação.

“Nossa expectativa é que conseguiremos ainda este ano tornar o corte de 20% em tarifas um movimento de todo o Mercosul”, disse.

As principais medidas para controlar o surto são o rastreamento e o isolamento de contatos, disse ele, observando que não é um vírus que se espalha com muita facilidade nem causou doenças graves até agora.

Com o enfrentamento à pandemia durante dois anos, a desigualdade foi acirrada. De acordo com um estudo da ONG Oxfam, o mundo ganhou um novo bilionário a cada 30 horas neste período para um milhão de pobres.

Aposta mais audaciosa do até agora tímido cardápio de privatizações do governo Jair Bolsonaro, a operação da Eletrobras estava sendo planejada para maio, com a expectativa de que a análise do TCU seria encerrada em abril, o que acabou não ocorrendo em meio a questionamentos sobre o potencial valor da transação.

A operação representa uma parceria do atleta com a Bitwage, uma companhia de pagamentos em criptomoeda.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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