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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram fechar um acordo na noite desta terça-feira (7), durante uma coletiva de imprensa, para promulgar a PEC dos Precatórios.

A Embraer informou que sua subsidiária Eve Urban recebeu um total 60 pedidos de aeronaves elétricas de pouso e decolagem verticais (eVtol) feitos por duas empresas australianas, segundo comunicados enviados ao mercado. Nesta segunda-feira, a Embraer anunciou uma parceria com a Sydney Seaplanes, que permitirá iniciar a implantação de operações de táxi aéreo elétrico na região da Grande Sydney. A parceria envolve encomenda de 50 eVtols, com entregas previstas para a partir de 2026.

“A Rússia conseguiu ter autossuficiência neste setor por um período, mas agora tem vários fatores que a levam a buscar o mercado externo. A peste suína africana (PSA), aumento de custo de produção, e também aumento de consumo local”, disse Santin.

Na conta, o governo incluiu o gasto adicional de R$ 54,6 bilhões para o Auxílio Brasil turbinado de R$ 400 para 17,9 milhões de famílias, além da elevação das despesas com benefícios previdenciários, por causa da alta da inflação. Também houve aumento das despesas vinculadas ao piso da saúde, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico e de emendas parlamentares impositivas.

O ministro destacou que o atual mandato do presidente Jair Bolsonaro será encerradocomuma despesa menor do que a observada em seuprimeiroano, em 2019.

“Garantir que o maior número possível de pessoas estejam totalmente vacinadas com as duas primeiras séries de doses e uma de reforço continua sendo o melhor curso de ação para prevenir a disseminação da Covid-19”, disse o presidente-executivo da Pfizer, Albert Bourla, em comunicado.

O índice de volatilidade Euro STOXX 50 caiu para 30,04, após chegar a atingir 33,07 na semana passada.

No caso da parcela do valor acima de US$ 100 por barril, a alíquota será de no mínimo 12,5% e no máximo 20%. “Lembrando que por ser de aplicabilidade marginal, a alíquota não incidirá sobre a totalidade dos valores, mas sim apenas sobre a parcela de preço que exceder os valores mencionados”, destacou o senador no parecer.

As famílias Porsche e Piech, que controlam o maior acionista da Volkswagen, estão considerando vender parte de sua participação na montadora e usar os recursos para comprar um número substancial de ações da Porsche, informou o jornal alemão Handelsblatt nesta terça-feira.

Mas as importações para o maior comprador de petróleo do mundo no ano até agora foram menores, já que os ingressos para refinadores independentes menores foram controlados depois que Pequim cortou suas cotas de importação e aumentou o escrutínio fiscal em uma tentativa de remover o excesso de capacidade de refino.

A Visa já usa sua rede para permitir a compra, venda e custódia de moeda digital. Também oferece um cartão de crédito que permite aos usuários ganhar bitcoins em compras e o uso de USD Coin, uma criptomoeda estável cujo valor está atrelado diretamente ao dólar americano.

As sucessivas altas do Ibovespa deixou o mercado otimista com a possibilidade de atingir um rali no fim do ano. No último pregão, a Bolsa de Valores chegou perto dos 109 mil pontos, com o impulso do bom humor no exterior. Para o analista gráfico, Gustavo Almeida, o Ibovespa deve atingir 113.500 mil pontos nesta ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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