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Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 278 votos a 158, o regime de urgência para a proposta de reforma tributária do Imposto de Renda.

Além disso, a empresa informou nesta quarta-feira que seu Conselho de Administração aprovou o pagamento de duas antecipações da remuneração aos acionistas relativa ao exercício de 2021, no valor total de 31,6 bilhões de reais.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) por 286 votos a 173, o texto principal do projeto de lei que permite a privatização dos Correios.

No ano passado, a caderneta havia sido favorecida pelo pagamento de auxílios à população. Além disso, ela foi impulsionada em 2020 pela maior cautela das famílias brasileiras. Preocupadas com a renda futura e com medo do desemprego, muitas delas reduziram gastos e passaram a aplicar recursos na caderneta, o que elevou o saldo. Este movimento foi o que o próprio BC chamou de “poupança precaucional”.

O parecer reabre oficialmente o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e prevê dar perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas. A adesão poderá ser feita até o dia 30 de setembro deste ano. Além disso, o saldo poderá ser parcelado em até 12 anos (144 meses), com parcelas reduzidas nos três primeiros anos.

O analista completou a análise dizendo que, com a Selic chegando a 7% no fim do ano, o cenário pode se complicar, uma vez que é esperado que esse prêmio de risco acabe se reduzindo. “Nós estamos mais cautelosos com o setor de fundos imobiliários no curto prazo, nos próximos três meses. Eu acho que continua ok, mas depois a gente tem um cenário mais desafiador pela frente”, ponderou Ventura e disse que, para 2022, a tendência é de arrefecimento.

O presidente do BNDES defendeu as duas privatizações. No caso da Eletrobras, mais importante do que os valores que o Tesouro Nacional levantará com a capitalização da companhia, será dar condições à empresa para voltar a investir no setor elétrico.

A forte recuperação no volume de novos negócios levou a produção de serviços do Brasil à maior expansão desde o início de 2013, com o setor mantendo trajetória de crescimento em julho, de acordo com a pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês).

Esse aumento tem um impacto direto na rentabilidade de investimentos em ativos de renda fixa, como no caso da poupança, do certificado de depósito bancário (CDB) e dos títulos públicos federais.

A estatal anunciou na quarta-feira a antecipação da distribuição de dividendos neste ano, de R$ 32 bilhões, cerca de US$ 6 bilhões.

O desempenho da fabricante de produtos farmacêuticos e agroquímicos surpreendeu a expectativa do mercado em relação às vendas, mas veio abaixo do esperado quanto ao Ebitda antes de itens especiais.

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O prazo do laminador é o mesmo do equipamento de perfis estruturais, que produz vigas metálicas para a construção civil.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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