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camara municipsl pode fazer doaçao em dinheiro

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Segundo o presidente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tem a intenção de acabar com o aumento do ICMS acompanhando as elevações no preço dos combustíveis, e toma como base a Emenda Constitucional 33, de 2021.

Na semana de 22 a 28 de agosto, último período em que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou uma pesquisa de preço, a gasolina chegou a ser vendida a R$ 7,219.

As vendas de junho foram revisadas a um aumento de 1,8%, de 1,5% antes, e para 5,4%, de 5,0%, na comparação anual.

“A Febraban considera que o conteúdo do manifesto, aprovado por sua governança própria, foi amplamente divulgado pela mídia do país, cumprindo sua finalidade”, disse a entidade em nota, citando manifesto que, após ter sido vazado para a imprensa, criou um mal estar com o governo do presidente Jair Bolsonaro e fez Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil ameaçarem deixar a Febraban.

Ao Cade, as empresas disseram que “a transação se alinha à estratégia da Intermédica de crescimento e expansão de sua rede própria no Estado do Rio de Janeiro, ampliando sua competitividade e penetração nessa região” e, do ponto de vista dos vendedores, “a operação representa uma oportunidade de retorno do valor investido no negócio”.

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China e Hong Kong configuram o principal destino da carne bovina brasileira, respondendo por 59% da receita e volume exportado, de acordo com a associação da indústria Abrafrigo.

“Ressalta-se também o caráter preventivo e antecipado da medida, com entrega dos recursos a partir de 2022 e finalização até 2025, a menores custos. Dessa maneira, a contratação de reserva de capacidade contribuirá com a garantia do atendimento e elevação estrutural dos níveis de armazenamento dos reservatórios das usinas hidrelétricas, sobretudo aos finais dos períodos secos, em linha com a deliberação da 234ª Reunião ocorrida em setembro de 2020.”

A Hubsell é uma plataforma fundada em 2014 e que funciona e atua na conexão de lojistas às plataformas de e-commerce e marketplace.

“As autoridades estão tomando todas as cautelas para evitar que excessos ocorram. Tomara que não ocorram”, disse um ministro do STF à Reuters, sob a condição do anonimato em razão da delicadeza do caso.

O ministério disse que, após a confirmação do diagnóstico ocorrida na sexta-feira, o Brasil notificou oficialmente a OIE, conforme preveem as normas internacionais.

A economia cresceu a uma taxa de 6,6% no segundo trimestre. Economistas esperam que o crescimento acelere no quarto trimestre, conforme os gargalos de oferta e a inflação diminuem.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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