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Em nota, a agência afirmou que enviou ofícios pedindo que sejam encaminhadas, em um prazo de 48 horas, informações sobre as medidas tomadas tanto pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde (Covisa) da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo quanto pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) do Estado de São Paulo. Segundo a Anvisa, os ofícios têm a intenção de verificar o “cumprimento da legislação sanitária vigente”. 

Faraco abordou a drástica redução das exportações do setor do aço brasileiro que ocorreu na pandemia, para atender o mercado interno, além da evolução do preço das commodities em todo o mundo, em um nível que não era registrado desde 2000.

Dessa forma, a aérea terá melhora de seu custo de financiamento dentro do Capítulo 11 da lei de Falências norte-americana, equivalente à recuperação judicial brasileira.

Para 2023, economistas projetam elevação do IPCA de 3,25%, em linha com estimativa do BC de 3,2% e com a meta de 3,25%, também com banda de 1,5 ponto.

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A Vale informa ainda que continuam suspensos o acesso de trabalhadores e a circulação de veículos na zona da inundação da barragem Xingu, “sendo permitido apenas, mediante rigoroso protocolo de segurança, o ingresso de pessoas que trabalham nas atividades de estabilização da estrutura”.

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Apesar da novidade, os BDRs serão destinados a um público específico, os chamados investidores qualificados, que tenham pelo menos R$ 1 milhão em capital investido.

O BC pontuou que uma análise sobre as projeções entre o fim de 2020 e o momento atual mostra que a queda de 13,8 pontos esperada para a relação dívida bruta/PIB em 2021, ao nível previsto de 82%, ocorre fundamentalmente pela reavaliação positiva para o PIB nominal (-9 pontos) e melhor cenário para o resultado primário este ano (-4 pontos).

A Petrobras informou na noite de quarta-feira que sua subsidiária integral PGF concluiu a liquidação financeira do resgate antecipado dos títulos 4,375% Global Notes e 4,25% Global Notes, ambos com vencimento em 2023, no valor total equivalente a 1,3 bilhão de dólares, excluindo juros capitalizados e não pagos.

Em seu Relatório Trimestral de Inflação, o BC afirmou que a revisão para 2021 reflete principalmente a expectativa de menor saldo da balança comercial por conta do aumento das importações. Agora, o BC vê um superávit para as trocas comerciais de 43 bilhões de dólares neste ano, bem abaixo dos 70 bilhões de dólares calculados anteriormente.

Um relatório do Departamento de Comércio revisou o crescimento do segundo trimestre ligeiramente para cima, enquanto dados do Departamento do Trabalho mostraram que os pedidos semanais de auxílio-desemprego cresceram mais do que o esperado, mostrando que o mercado de trabalho permaneceu sob pressão.

REUTERS/Adriano MachadoO presidente Jair Bolsonaro reafirmou nesta quinta-feira (30) que não acredita que será preciso em um racionamento de energia no país, mas pediu para que a população adote medidas de economia.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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