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Atualmente os juros básicos estão em 5,25%, e o Banco Central volta a se reunir nos dias 21 e 22 de setembro para discutir a política monetária. A expectativa da XP passou agora a mais duas altas de 1,0 ponto percentual, seguidas de outra de 0,75 ponto em dezembro, levando a Selic a 8% ao fim deste ano. A elevação final do ciclo, de 0,5 ponto, ocorreria no início de 2022.

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— Pensando Alto (@pensandoaltorc) September 14, 2021O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, fez nesta quarta-feira acenos ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que busca uma chancela da cúpula do Poder Judiciário na solução para o pagamento dos precatórios no próximo ano em meio às dificuldades fiscais do governo.

Guedes volta a mencionar fundo para distribuição de recursos a mais pobres como possibilidade

Segundo o ministro, um outro fator a ser considerado é o avanço que o5G proporcionará em termos de inclusão digital e social. “O Brasil não pode ficar para trás [nesse processo]”, disse o ministro destacando queo setor de telecomunicações é prioridade da pasta.

De acordo com os dados divulgados hoje, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), que é uma prévia do PIB nacional, teve alta de 0,6% em julho. A projeção era menor devido a um conjunto de más notícias que levou economistas a projetarem crescimento abaixo de 1% em 2022.Ou seja, um resultado acima do esperado. Além do IBC-Br, há também a repercussão da fala do presidente do Banco Central, Campos Neto, que disse que levará a Selic “para onde precisar levar” para cumprir as metas de inflação.

O órgão regulador antitruste daCoreiadoSulmultou o Google, da Alphabet Inc, em 207 bilhões de wons (176,64 milhões de dólares) pelo bloqueio de versões personalizadasdoseu sistema operacional Android. Foi o segundogrande revés da gigante de tecnologia norte-americana no país em menos de um mês.

Jair BolsonaroCompetição, pandemia e demanda setorial são desafios comuns para as empresas que planejam ofertas públicas iniciais de ações(IPOs), mas as companhias brasileiras começaram a sinalizar um novo risco: a confusão política causada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A pasta não revelou quantos frigoríficos foram afetados pela proibição, nem onde suas fábricas estão localizadas.

Mas a inflação dos preços ao consumidor ainda está em níveis elevados, e os fortes dados de preços ao produtor divulgados na semana passada e alguma discórdia entre membros do Fed sobre quando começar a diminuir estímulos indicam que investidores ainda estão incertos sobre a mudança de política monetária.

Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.

Guedes também voltou a defender o Conselho Fiscal da República, medida proposta por ele para reunir chefes de poderes em decisões estratégicas do ponto de vista fiscal, como declaração de emergência (quando as contas estão com comprometimento elevado em despesas obrigatórias).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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