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Agenda da semanaQuarta-feira (18):

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, também defendeu a aprovação de mudanças no sistema tributário brasileiro. Para ele, o Brasil ainda enfrenta muita insegurança jurídica e burocrática, o que afeta o interesse de investidores no País. “As grandes oportunidades que o Brasil apresenta de desenvolvimento e crescimento estão justamente na área de infraestrutura”, disse. “É fundamental que a gente trabalhe para tirar as amarras que o Brasil tem hoje na insegurança jurídica, principalmente na questão tributária e burocracias”, disse.

Segundo Becerra, a terceira dose da vacina seria aplicada oito meses depois da segunda dose. O objetivo é manter os americanos protegidos da variante Delta que já é responsável por um grande número de infecções e internações nos Estados Unidos.

Em nota, a empresa agradeceu aos serviços prestados por Vitor. “A Telebras reconhece a relevância dos serviços prestados à companhia e, consequentemente, à sociedade brasileira. Os membros do Conselho Fiscal e todos os colaboradores da Telebras consignaram sinceros agradecimentos pela relevante contribuição prestada no período em que o Sr. Vitor exerceu suas atividades na companhia”, diz a Telebras.

Na mais recente reunião de política monetária do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano), os dirigentes apontaram que as condições para uma elevação dos juros são diferentes daquelas para a redução da compras de títulos, segundo a ata do encontro publicada nesta quarta-feira. Além disso, a maioria dos integrantes do comitê de política monetária avaliou que uma redução “proporcional” na compra de Treasuries e de títulos lastreados em hipotecas (MBS, na sigla em inglês) seria benéfica para a economia, segundo o documento.

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A fabricante de automóveis da China adquiriu o terreno de 1,2 milhão metros quadrados, juntamente com todos os prédios e os equipamentos de produção. O valor, no entanto, não foi revelado até o momento.

Assim, a ação a BRF (#BRFS3) subia 0,74%, negociada a R$ 23,28.

Segundo informações da Bloomberg, a grande varejista busca um especialista em moedas digitais para desenvolver estratégias blockchain e identificar “investimentos e parcerias relacionadas à criptografia”.

Tarcísio tem defendido a edição da MP diante do movimento dos Estados que têm avançado no tema por meio de legislações locais. Segundo o ministro, Mato Grosso, Minas Gerais e Pará já contam com leis que permitem um novo regime de operação de ferrovias, o de autorização, dentro de seus limites territoriais. O novo marco legal serviria para liberar esse modelo à nível federal.

O lucro relacionado a gestão e assessoria totalizaram R$ 55,2 milhões, alta de 67% em comparação ao mesmo intervalo de 2020. A margem do lucro relacionado à gestão foi de 54,6% no segundo trimestre de 2021, comparada a 49,1% no segundo trimestre de 2020, representando um aumento de 5,4 pontos porcentuais, evidenciando o grande potencial de escala da plataforma.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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