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*Com informações de Estadão Conteúdo

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Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”Rovena Rosa/Agência BrasilOs preços ao produtor apresentaram alta generalizada entre as atividades e seu índice subiu 1,86% em agosto, repetindo a mesma taxa do mês anterior, segundo dados divulgados nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com a revisão, o Reino Unido deixa de ser a economia de pior desempenho entre os países desenvolvidos do G7, quando se compara o PIB no verão de 2021 (no Hemisfério Norte) com seu nível no fim de 2019.

“O leilão teve sucesso porque conseguiu contratar toda a demanda declarada pelas distribuidoras”, avaliou o gerente-executivo da Secretaria Executiva de Leilões da Aneel, André Patrus, em entrevista online a jornalistas.

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Para a próxima reunião do Copom, em outubro, o BC já sinalizou que deverá adotar outra alta de 1 ponto na Selic.

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A BR Properties fechou um contrato de permuta com três empresas da Cristais Log para adquirir um terreno de propriedade com destinação logística e industrial, localizado no município de Cajamar, na Comarca de Jundiaí (SP), para o desenvolvimento de um projeto logístico de, aproximadamente, 150.000 m² de área bruta locável (ABL).

Banco da Inglaterra no distrito financeiro de Londres, Reino Unido – REUTERS/Henry NichollsA economia britânica cresceu mais do que o calculado anteriormente no segundo trimestre, antes do que parece ser uma forte desaceleração mais recentemente uma vez que aumentam os gargalos pós-lockdown, incluindo falta de motoristas de caminhões.

Um relatório separado do Departamento do Comércio confirmou nesta quinta-feira que o crescimento econômico acelerou no segundo trimestre, graças ao estímulo do governo para alívio da pandemia, que impulsionou os gastos do consumidor.

“Se este período de inflação mais alta, embora em última análise seja muito provável que seja temporário, se durar o suficiente, começará a afetar, mudando a maneira como as pessoas pensam sobre a inflação? Monitoramos isso com muito cuidado”, acrescentou Powell.

Opep+ deve manter plano de produção em novembro apesar do petróleo em US$80, dizem fontesQueremos manter credibilidade e proteger pequeno credor em PEC dos Precatórios, diz relator

Confira outros destaques desta quarta:Contas públicas têm superávit de R$ 16,7 bilhões em agosto

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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