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“A SG (Superintendência-Geral do Cade) sequer aprofundou a instrução do Ato de Concentração, com o envio de ofícios ao mercado para entender como os demais concorrentes, clientes, fornecedores e partes relacionadas da Marfrig e BRF veem a operação”, diz um trecho do pedido.

Confira os destaques desta sexta-feira:

Em evento promovido pelo BTG Pactual nesta quinta-feira, ele reconheceu que os temores fiscais afetam o comportamento do dólar frente ao real, com uma discussão “dura” sobre a necessidade de mais gastos públicos numa realidade de “cobertor curto” após a crise de Covid-19.

Questionado sobre as críticas que a empresa sofre no exterior, Garrido diz desconhecê-las. Em junho, a Amazon dos EUA disse em nota ao Estadão/Broadcast que, assim como outros varejistas, analisa as vendas e os dados da loja para fornecer aos clientes a melhor experiência possível. “No entanto, proibimos estritamente nossos funcionários de usar dados não públicos específicos do vendedor para determinar quais produtos de marca própria lançar”, disse.

As vacinas consideradas no Reino Unido são as da Oxford/AstraZeneca, Pfizer/BioNTech, Moderna, Janssen.

Raffaele AmatoO mafioso italiano Raffaele Amato, conhecido como “Lell, o Gordo”, também aparece nos documentos secretos de ativos offshore com uma empresa de fachada registrada no Reino Unido que Amato usou para comprar terras na Espanha.

Confira a entrevista na íntegra:

Mais cedo nesta semana, o plenário da Câmara aprovou requerimento de convocação para o ministro prestar esclarecimentos a respeito da offshore.

Ele reconheceu, porém, que a sua gestão tem falhas. “Em parte dá certo nosso governo, não vou falar que é tudo 100%”, afirmou. Em seguida, voltou a dizer que seu governo não tem corrupção. “Pode haver um dia, mas não vai ser por incentivo”, acrescentou, sem considerar as denúncias de irregularidades na compra de vacinas contra a covid-19 expostas pela CPI da Pandemia.

Campos Neto: Inflação pode piorar devido ao reajuste da gasolina

JPMorgan compartilha patentes para incentivar tecnologia de baixo carbonoUE: crise energética evidencia necessidade de investir em energias renováveisUm consórcio formado pelas distribuidoras Raízen, Ipiranga e Vibra começa a operar numa nova base de distribuição de combustíveis em Miritituba, no Pará. O objetivo é atender, principalmente, à demanda do setor agrícola por diesel no Norte e no Centro-Oeste do Brasil. O investimento foi de aproximadamente R$ 115 milhões, divididos igualmente entre os participantes.

Aqui, os profissionais consideram que, como os últimos movimentos do Banco Central sinalizaram que os juros serão elevados de forma suficiente para ancorar as expectativas de inflação, os holofotes se voltam então para a agenda política.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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