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Pequenas Centrais hidrelétricasOutro ponto da MP é que ela define que os próximos leilões de energia, feitos até 2026, terão reserva de mercado para contratar Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHS).

No quinto mês, o produto mais operado foi a gasolina, com 26,5 mil toneladas. Outros produtos também transportados por lá foram petcoke, com mais de 15 mil toneladas, diesel, malte e trigo.

A alíquota adicional do IRPJ de 10% (cobrada para empresas com lucro acima de R$ 20 mil) será mantida. Ou seja, para as empresas maiores, a alíquota cairá de 25% para 12,5%.

A Petrobras ainda receberá parcelas, sujeitas a ajustes, de US$ 16 milhões em trinta meses; e US$ 43,2 milhões de pagamentos contingentes relacionados a preços futuros do petróleo.

O que muda com o projeto?O PL unifica o entendimento do que entra e o que sai do teto do serviço público, baseado no que manda a Constituição:

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De acordo com o Livro Bege, vários distritos reportaram efeitos positivos, com os setores de transporte, viagens, turismo, indústria e serviços não financeiros registrando avanços acima da média. O quadro pandêmico foi um dos grandes responsáveis pelo estímulo ao turismo, de acordo com a publicação. Por outro lado, também citaram impactos adversos de problemas nas cadeias de produção, incluindo escassez de materiais e trabalhadores. Também foi reportada desaceleração do mercado imobiliário em vários distritos, movimento relacionado à alta de custos.

Agora, o ciber-criminosos estão atacando empresas que compõe a cadeia de suprimentos com foco em alimentos, medicamentos e combustíveis, além de hospitais e redes governamentais.

Durante live, o ministro disse que recebeu muito bem a reação do setor privado aos cálculos iniciais da reforma, acrescentando acreditar que ela vai sair e será aprovada.

Segundo Bueno, ao se tornar lei, o projeto trará economia de R$ 3 bilhões por ano. O CLP considera que aproximadamente 25 mil servidores públicos tenham ganhos acima do teto. “Não é possível mais admitir que, por meio centenas de penduricalhos, uma pequena casta chegue a receber salários de mais de R$ 100 mil por mês. Barramos centenas desses auxílios, que agora não podem mais fazer com que os salários ultrapassem o teto”, disse Bueno.

Foto: Marcos Corrêa/PRO ministro da economia, Paulo Guedes, participou de uma live, feita pelo Valor Econômico, nesta quarta-feira (14) com o Diretor-Adjunto de redação do jornal, Cristiano Romero. Nas duas horas de conversa, o economista falou sobre os temas mais atuais do momento na pauta econômica.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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