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O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, defendeu que o aumento da conta de precatórios a 89,1 bilhões de reais para 2022 foi “tão grande” que comprimiu as despesas discricionárias “muito mais do que se imaginava”, situação que tende a continuar acontecendo no futuro próximo.

+ Barroso/TSE: começa a ficar cansativas as inverdades; é muito triste o ponto a que chegamos

5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes.

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A Petrobras ressaltou que não há mudanças nas práticas de precificação destes produtos, que seguem o alinhamento dos mercados internacionais.

Mester disse, por exemplo, que o banco central norte-americano poderia fornecer mais informações na declaração de política monetária pós-reunião sobre as razões pelas quais suas perspectivas econômicas mudaram.

Veículos em rodovia afetada por protesto de caminhoneiros9/09/2021REUTERS/Washington AlvesNem conversando com alguns deles nesta quinta-feira no Palácio do Planalto, ou com áudio gravado pedindo que os caminhoneiros cessem os bloqueios em rodovias federais, o presidente Jair Bolsonaro não conseguiu convencer todos os representantes da categoria, que prometeram manter a paralisação em alguns estados do país.

Ainda, os destaques da agenda de hoje fica com a divulgação dos dados de vendas do varejo.

Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a companhia disse que a Lynx, passou a ser Ambipar Response, que neste momento conta com a gestão estratégica e estrutura do Grupo Ambipar com o intuito de impulsionar o crescimento no mercado Norte Americano.

Os protestos dos caminhoneiros, aliados do governo, começaram com mais força um dia depois das manifestações do 7 de Setembro. Em Brasília, o ato, patrocinado pelo presidente, foi marcado por presença significativa de caminhões na Esplanada dos Ministérios. Cerca de 40 ainda permanecem na Esplanada e recusam-se a sair, apesar das negociações com a Polícia Militar local. Durante a noite houve momentos de tensão, com o grupo fazendo buzinaços na madrugada.

Ibovespa oscila com greve e dados da inflação; dólar caiDestaques da Bolsa: PetroRio registra forte alta de 5%; Minerva também avança

As negociações sobre as regras fiscais da UE são politicamente sensíveis por causa da falta de confiança entre os países tradicionalmente mais frugais do norte da UE, e o que eles enxergam como nações do sul mais esbanjadoras, uma fenda exacerbada pela crise da dívida soberana de 2010 a 2015.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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