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Ainda por aqui, parlamentares protocolaram um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada na semana passada.

“A CVM já vem atuando com esse foco, mas, com o estudo, observamos que ainda existem espaços nos mercados de securitização e private equity, em especial. A própria definição de investidor qualificado no Brasil é mais restritiva do que em outros países, sendo outro item importante de ser aprimorado”, explicou.

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Criada como uma recarregadora de cartuchos de impressora, no fim dos anos 1980, a Multilaser chegará à Bolsa brasileira como uma fabricante de eletrônicos diversificada – e com valor de mercado de R$ 9 bilhões.

“Eu falei, mesmo sendo projeto meu, se passar no Congresso e chegar para mim aumentando a carga tributária eu veto”, acrescentou.

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Bolsonaro recomenda a recondução de Augusto Aras para a PGRBolsonaro promete vetar reforma se houver aumento de carga tributáriaNo mesmo dia, ao calar da noite, presidente usou uma rede social para indicar a recondução do atual procurador-geral da República, Augusto Aras, ao cargo.

Com R$ 1,9 bi, Carrefour conclui conversão de lojas Makro para AtacadãoCarrefour prepara revisão estratégica de operações internacionais“Nos próximos meses, Noël e Stéphane estarão juntos no processo de transição, com Noël como diretor executivo da América Latina até o final deste ano”, afirmou nota doCarrefour Brasil, segunda maior operação doCarrefourno mundo.

Nas últimas semanas, obitcoinficou presoemuma faixadenegociação relativamente estreita,depois que os investidores venderam pesadamenteemmaio e junho, apósuma repressão da China à mineração e negociaçãodecriptomoedas.

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Foto: Adzim Musa/UnsplashOs preços do petróleo subiram mais de 3% nesta quarta-feira, estendendo os ganhos da sessão anterior, uma vez que o apetite ao risco aumentou, apesar de dados mostrarem um aumento inesperado nos estoques da commodity dos EUA na semana passada e uma perspectiva de demanda mais fraca devido ao aumento de infecções pelo coronavírus.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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